A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Renan dos Santos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenzLicença Compulsória De PatentesEfavirenzPropriedade IndustrialFunção Social Da Propriedade IndustrialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Indicação da adequação do instituto da licença compulsória no Direito brasileiro como via de garantir o acesso aos produtos tecnológicos antes intangíveis, em razão de seu alto valor agregado. Se atendidos os requisitos legais tanto da Lei da Propriedade Industrial como do Decreto 3.201/96, que resguardam o proprietário ou requerente de pedido de registro de patente de decisões arbitrárias, será plenamente justificável a supressão da exclusividade temporária de exploração decorrente do Direito da Propriedade Industrial. Ainda, em busca de harmonização social, não poderá o cidadão ter restringido direitos fundamentais em razão da titularidade de uma patente, fato pelo qual se espera a atuação Estatal na proteção de direitos coletivos. A diretriz principal para impedimento desse tipo de violação através do uso indiscriminado de uma patente será o princípio da Função Social da Propriedade Industrial, que deverá permear a análise do caso concreto. Ele impedirá eventuais vicissitudes em petição de má fé por terceiro interessado. Será o fundamento para que se permita o licenciamento compulsório para garantia de eficácia nas garantias constitucionais de acesso à cultura, à educação, à informação e, finalmente, à saúde, ou ainda quando se tratarem de patentes verdes.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoRocha, Thiago Gonçalves Palumahttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249Borges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646Faleiros Júnior, José Luiz de Mourahttp://lattes.cnpq.br/8003626279023743Pinto, Renan dos Santos2018-12-18T23:21:30Z2018-12-18T23:21:30Z2018-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPINTO, Renan dos Santos. A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-04-27T12:20:11Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23424Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-04-27T12:20:11Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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