A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite Pinheiro, Flávio Maria
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pilati, José Isaac
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direito Empresarial
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1925
Resumo: O presente artigo se propõe à analise expositiva das questões discrepantes em relação ao atual regime de proteção à propriedade industrial e os direitos humanos fundamentais de acesso a medicamentos e desenvolvimento tecnológico. Busca-se demonstrar a dificuldade de entendimento entre o detentor de uma patente e o que necessita da mesma para a concretização de um direito humano fundamental. Nesse interim é que se procedem as conclusões para que se chegue ao equilíbrio entre a manutenção do lucro dos proprietários e a concretização da finalidade da concessão patentária e sua função social, levando-se em conta os direitos humanos fundamentais.
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