A incidência tributária sobre a comunicação audiovisual sob demanda

• Autor(a) principal: Gomes, Alex Prais
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26360
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Incidência tributária; Comunicação audiovisual sob demanda; Streaming; Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); Serviço; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Mercadoria; Imposto residual; Tax incidence; On-demand audiovisual communication; Streaming; Tax over service; Service; Tax over merchandise; Merchandise; Residual tax

Este trabalho visa alcançar a natureza tributária da comunicação audiovisual sob demanda, atividade esta desenvolvida por empresas como a Netflix, que só veio a ser tributada em 2017, a partir da publicação da Lei Complementar nº 157, colocando esta prática no âmbito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Logo, este estudo verifica se a comunicação audiovisual sob demanda realmente se encaixa nos ditames do ISS, se deveria ser tributada por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou se seria necessário a criação de um novo imposto fazendo uso da competência residual da União. Para isso, fez-se análise inicialmente do sistema de tributação brasileiro, bem como uma exposição acerca dos conceitos e circunstâncias que caracterizam a disponibilização de mídias online via streaming. Em seguida, utilizando o instrumental teórico da regra-matriz de incidência tributária, definiu-se os conceitos de serviço, bem como de mercadoria, a fim de concluir pelo impedimento da tributação da comunicação audiovisual sob demanda por meio do ISS ou do ICMS-mercadoria, restando, portanto, a competência do Imposto Residual para criação de um imposto específico direcionado, especialmente, a essa atividade.