Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Bianca Gonçalves
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38289
Resumo: Given the existing difficulties in credit satisfaction through enforcement actions, unseizability becomes an important topic to be analyzed. From the understanding of the execution process and its principles, it is observed that its purpose, and the creditor's right, is the performance of the credit, which can occur through attachment and expropriation acts. On the other hand, it is the right of the debtor to have a dignified life constitutionally guaranteed, and not to be a victim of abuse of rights in the executive action. In this context, the unseizability of the family property, in accordance with the terms of Law No. 8009/90, must be analyzed with caution. In this article, the history of the family property is analyzed, the legal requirements and exceptions regarding the legal protection of the family residence are studied, and the decisions of the superior courts are explored. Finally, the situation of the unused property is discussed.
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spelling Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilizaçãoChances of loss of family property protection: From property debts to its destructionProcesso de execuçãoExecution processImpenhorabilidadeUnseizabilityResidência familiarFamily residenceInutilizaçãoUnusabilityPenhoraAttachmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILGiven the existing difficulties in credit satisfaction through enforcement actions, unseizability becomes an important topic to be analyzed. From the understanding of the execution process and its principles, it is observed that its purpose, and the creditor's right, is the performance of the credit, which can occur through attachment and expropriation acts. On the other hand, it is the right of the debtor to have a dignified life constitutionally guaranteed, and not to be a victim of abuse of rights in the executive action. In this context, the unseizability of the family property, in accordance with the terms of Law No. 8009/90, must be analyzed with caution. In this article, the history of the family property is analyzed, the legal requirements and exceptions regarding the legal protection of the family residence are studied, and the decisions of the superior courts are explored. Finally, the situation of the unused property is discussed.UFU - Universidade Federal de UberlândiaTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Diante das dificuldades existentes na satisfação de crédito por meio das ações de execução, a impenhorabilidade se torna um tema importante a ser analisado. A partir do entendimento do processo de execução e seus princípios, observa-se que a sua finalidade, e direito do exequente, é o adimplemento do crédito, o que pode ocorrer por meio da penhora e atos expropriatórios. Por outro lado, é direito do executado ter a vida digna garantida constitucionalmente, e não ser vítima de abuso de direito na ação executiva. Nesse contexto, a impenhorabilidade do bem de família, conforme os termos da Lei nº 8.009/90, deve ser analisada com cautela. Neste artigo, é explorado o histórico do bem de família, estudados os requisitos e exceções legais acerca da proteção legal da residência familiar e observadas as decisões dos tribunais superiores. Finalmente, debate-se a situação do imóvel inutilizado.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoFernandes, Almir Garciahttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275Crosara, Daniela de Melohttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731Rodrigues, Bianca Gonçalves2023-06-30T17:59:05Z2023-06-30T17:59:05Z2023-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfRODRIGUES, Bianca Gonçalves. Hipóteses de perda da proteção do bem de família: Das dívidas do imóvel à sua inutilização. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38289porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-07-01T06:25:46Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/38289Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-07-01T06:25:46Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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