Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Felipe Tanimoto de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20264
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penaisDecisão judicialLivre-convencimento motivadoFalta de fundamentaçãoNulidade absolutaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)É imprescindível que toda decisão judicial contenha fundamentação. Tal exigência, além de estar expressa constitucionalmente, têm como fundamento o livre convencimento motivado, o qual condiciona a liberdade do magistrado na apreciação dos fatos. As limitações de decidir estão relacionadas com as exigências do Ordenamento Jurídico, em especial a necessidade de atuação jurisdicional legítima, que têm como foco principal a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Tendo em vista a exigência de fundamentação das decisões judiciais, a liberdade e independência do magistrado ao decidir, e as limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico nas decisões, é que surge o cenário e contexto para a análise da falta de fundamentação das decisões judiciais no sistema jurídico brasileiro. Para saber de antemão qual a amplitude e extensão da possibilidade de falta de fundamentação, é necessário um estudo preliminar sobre o que se entende por decisão judicial, como forma de à contextualizar na estrutura da decisão, e à correlacionar com as eventuais escolhas feitas pelo magistrado ao longo de seu raciocínio jurídico, tendo como norte ou parâmetro critérios racionais (argumentos jurídicos racionais). De um modo geral a falta de fundamentação está relacionada com o(a): não cumprimento de suas funções; não cumprimento de seus requisitos de validade; não explicitação das razões pelo magistrado; a ausência de racionalidade nos fundamentos utilizados e a não obediência às limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico. Porém, para que a falta de fundamentação implique nulidade absoluta, é necessário um plus, ou seja, da ampla possibilidade de falta de fundamentação aferível, somente algumas hipóteses específicas é que ensejarão nulidade absoluta, dentre as quais se destacam as hipóteses que violem objetivamente a jurisdição como um todo, detectadas de plano. O objeto de estudo consiste em detectar e selecionar as hipóteses de falta de fundamentação nas decisões judiciais, no contexto do processo penal, que impliquem nulidade absoluta, dentre a grande abrangência possível de falta de fundamentação nas decisões judiciais penais.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone SilvaAlbuquerque, Felipe Tanimoto de2018-01-18T16:03:14Z2018-01-18T16:03:14Z2017-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfALBUQUERQUE, Felipe Tanimoto de. Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais. 2017. 75f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20264porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-01-18T16:03:14Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/20264Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-01-18T16:03:14Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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