Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Felipe Tanimoto de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20264
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling 2018-01-18T16:03:14Z2018-01-18T16:03:14Z2017-12-20ALBUQUERQUE, Felipe Tanimoto de. Da falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penais. 2017. 75f. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20264porUniversidade Federal de UberlândiaDireitoBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALDecisão judicialLivre-convencimento motivadoFalta de fundamentaçãoNulidade absolutaDa falta de fundamentação como nulidade absoluta nas decisões judiciais penaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPrudêncio, Simone SilvaAlbuquerque, Felipe Tanimoto deTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)É imprescindível que toda decisão judicial contenha fundamentação. Tal exigência, além de estar expressa constitucionalmente, têm como fundamento o livre convencimento motivado, o qual condiciona a liberdade do magistrado na apreciação dos fatos. As limitações de decidir estão relacionadas com as exigências do Ordenamento Jurídico, em especial a necessidade de atuação jurisdicional legítima, que têm como foco principal a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Tendo em vista a exigência de fundamentação das decisões judiciais, a liberdade e independência do magistrado ao decidir, e as limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico nas decisões, é que surge o cenário e contexto para a análise da falta de fundamentação das decisões judiciais no sistema jurídico brasileiro. Para saber de antemão qual a amplitude e extensão da possibilidade de falta de fundamentação, é necessário um estudo preliminar sobre o que se entende por decisão judicial, como forma de à contextualizar na estrutura da decisão, e à correlacionar com as eventuais escolhas feitas pelo magistrado ao longo de seu raciocínio jurídico, tendo como norte ou parâmetro critérios racionais (argumentos jurídicos racionais). De um modo geral a falta de fundamentação está relacionada com o(a): não cumprimento de suas funções; não cumprimento de seus requisitos de validade; não explicitação das razões pelo magistrado; a ausência de racionalidade nos fundamentos utilizados e a não obediência às limitações impostas pelo Ordenamento Jurídico. Porém, para que a falta de fundamentação implique nulidade absoluta, é necessário um plus, ou seja, da ampla possibilidade de falta de fundamentação aferível, somente algumas hipóteses específicas é que ensejarão nulidade absoluta, dentre as quais se destacam as hipóteses que violem objetivamente a jurisdição como um todo, detectadas de plano. O objeto de estudo consiste em detectar e selecionar as hipóteses de falta de fundamentação nas decisões judiciais, no contexto do processo penal, que impliquem nulidade absoluta, dentre a grande abrangência possível de falta de fundamentação nas decisões judiciais penais.75info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUTEXTFaltaFundamentaçãoNulidade.pdf.txtFaltaFundamentaçãoNulidade.pdf.txtExtracted texttext/plain178825https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/20264/4/FaltaFundamenta%c3%a7%c3%a3oNulidade.pdf.txte37b20956d971880c5394b64c02c7ec3MD54THUMBNAILFaltaFundamentaçãoNulidade.pdf.jpgFaltaFundamentaçãoNulidade.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1257https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/20264/5/FaltaFundamenta%c3%a7%c3%a3oNulidade.pdf.jpg8e3d41f49c44805d62d6f20501905d9aMD55ORIGINALFaltaFundamentaçãoNulidade.pdfFaltaFundamentaçãoNulidade.pdfapplication/pdf1213488https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/20264/2/FaltaFundamenta%c3%a7%c3%a3oNulidade.pdf4979801a37460d57d205681400e534b9MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81792https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/20264/3/license.txt48ded82ce41b8d2426af12aed6b3cbf3MD53123456789/202642018-01-18 14:03:14.967oai:repositorio.ufu.br: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Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-01-18T16:03:14Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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