A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Felipe Melo de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27520
Resumo: The article analyzes the wage inequality perceived by Cuban doctors in the “More Medical” Program, instituted by Law N. 12.871/2013, in light of the decent work proposal touted by the ILO in the National and Americas Agendas, as well as in relation to the ILO Conventions on the protection of wages and migrant workers, while analyzing the constitutional principles of wage protection, equality and nondiscrimination. In Brazil, there is a need for the application in the national legal system of the guidelines recommended by the ILO for the realization of decent/decent work considering, in particular, the fundamental rights and guarantees of the payment of a decent salary to Cuban migrants in this health program implemented in Brazil 2013 to 2019.
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