Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Malek, Anna Kattah Abdul
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39467
Resumo: The november 22nd 2018 Resolution of the Inter-American Court of Human Rights determined that, due to the prison overcrowding at the “Plácido de Sá Carvalho Penal Institute”, and the resulting human rights violations regarding the prisoners who lived in that establishment, each day of freedom deprivation served in that location should be counted twice, except for those convicted and accused of sexual crimes or crimes against physical integrity and life. The importance of this case study lies in the analysis of the aforementioned provisional measure and its legal effects in the Brazilian criminal sphere, from the perspective of fundamental rights, enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and Binding Precedent 56 of the Supreme Federal Court (STF). Furthermore, the research aims to establish the relationship between chronic prison overcrowding in prison establishments and the actions of the Judiciary in the context of the sentence execution, in addition to analyzing how Binding Precedent 56 from STF fits into this context. The descriptive research used in this course conclusion work is theoretical-bibliographical and was carried out using a qualitative approach, using the inductive method, seeking to interpret and understand decisions of national and international Courts regarding prison inflation.
id UFU_e9b5cc79e5c12f134724670a05187e84
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/39467
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.Compensação penalCriminal compensationSuperlotação carceráriaPrison overcrowdingDireitos fundamentaisFundamental rightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe november 22nd 2018 Resolution of the Inter-American Court of Human Rights determined that, due to the prison overcrowding at the “Plácido de Sá Carvalho Penal Institute”, and the resulting human rights violations regarding the prisoners who lived in that establishment, each day of freedom deprivation served in that location should be counted twice, except for those convicted and accused of sexual crimes or crimes against physical integrity and life. The importance of this case study lies in the analysis of the aforementioned provisional measure and its legal effects in the Brazilian criminal sphere, from the perspective of fundamental rights, enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and Binding Precedent 56 of the Supreme Federal Court (STF). Furthermore, the research aims to establish the relationship between chronic prison overcrowding in prison establishments and the actions of the Judiciary in the context of the sentence execution, in addition to analyzing how Binding Precedent 56 from STF fits into this context. The descriptive research used in this course conclusion work is theoretical-bibliographical and was carried out using a qualitative approach, using the inductive method, seeking to interpret and understand decisions of national and international Courts regarding prison inflation.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinou que, em face da superlotação carcerária no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e das consequentes violações de direitos humanos dos presos que habitavam o referido estabelecimento, cada dia de privação de liberdade cumprido naquele local deveria ser computado em dobro, salvo em relação aos condenados e acusados de crimes sexuais ou de delitos contra a integridade física e contra a vida. A importância do presente estudo de caso reside na análise da medida provisória supramencionada e de seus efeitos jurídicos no âmbito penal brasileiro, sob a ótica dos direitos fundamentais, consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pesquisa tem como objetivo estabelecer a relação entre a superlotação carcerária crônica dos estabelecimentos prisionais com a atuação do Poder Judiciário no âmbito da execução da pena, além de analisar de que forma a Súmula Vinculante 56 do STF se insere nesse contexto. A pesquisa descritiva utilizada neste trabalho de conclusão de curso é teórico-bibliográfica e foi realizada sob a abordagem qualitativa, a partir do método indutivo, buscando interpretar e compreender decisões das Cortes nacionais e internacionais acerca da inflação carcerária.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBarbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Marin, Gustavo de Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/3146419283977695Malek, Anna Kattah Abdul2023-11-22T13:46:45Z2023-11-22T13:46:45Z2023-11-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMALEK, Anna Kattah Abdul. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39467porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-11-23T06:18:20Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/39467Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-11-23T06:18:20Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
title Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
spellingShingle Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
Malek, Anna Kattah Abdul
Compensação penal
Criminal compensation
Superlotação carcerária
Prison overcrowding
Direitos fundamentais
Fundamental rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
title_full Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
title_fullStr Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
title_full_unstemmed Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
title_sort Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras.
author Malek, Anna Kattah Abdul
author_facet Malek, Anna Kattah Abdul
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Barbosa, Karlos Alves
http://lattes.cnpq.br/5643625088283288
Marin, Gustavo de Carvalho
http://lattes.cnpq.br/3146419283977695
dc.contributor.author.fl_str_mv Malek, Anna Kattah Abdul
dc.subject.por.fl_str_mv Compensação penal
Criminal compensation
Superlotação carcerária
Prison overcrowding
Direitos fundamentais
Fundamental rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Compensação penal
Criminal compensation
Superlotação carcerária
Prison overcrowding
Direitos fundamentais
Fundamental rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The november 22nd 2018 Resolution of the Inter-American Court of Human Rights determined that, due to the prison overcrowding at the “Plácido de Sá Carvalho Penal Institute”, and the resulting human rights violations regarding the prisoners who lived in that establishment, each day of freedom deprivation served in that location should be counted twice, except for those convicted and accused of sexual crimes or crimes against physical integrity and life. The importance of this case study lies in the analysis of the aforementioned provisional measure and its legal effects in the Brazilian criminal sphere, from the perspective of fundamental rights, enshrined in the 1988 Brazilian Federal Constitution, and Binding Precedent 56 of the Supreme Federal Court (STF). Furthermore, the research aims to establish the relationship between chronic prison overcrowding in prison establishments and the actions of the Judiciary in the context of the sentence execution, in addition to analyzing how Binding Precedent 56 from STF fits into this context. The descriptive research used in this course conclusion work is theoretical-bibliographical and was carried out using a qualitative approach, using the inductive method, seeking to interpret and understand decisions of national and international Courts regarding prison inflation.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-11-22T13:46:45Z
2023-11-22T13:46:45Z
2023-11-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MALEK, Anna Kattah Abdul. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39467
identifier_str_mv MALEK, Anna Kattah Abdul. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho: estudo de caso, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a superlotação crônica das unidades prisionais brasileiras. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39467
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711496620802048

Registros relacionados