A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30024 |
Resumo: | This paper has the porpouse of discuss about the narrative of the Law 12.654/2012 and its developments on the brazilian legal scenario. The law over the collect of genetic profile as form of criminal identification is based on the problematic of Law principles, as well as its applicability in the Society. In the first part of the paper, is discoursed about the history and Discovery of the DNA – deoxyribonucleic acid –, up until its aplication in forense Science. Besides that, clarify about the first case solved using the DNA as a form of criminal identification, as well as the Evolution of the technique around the world. After that, is approached the perspective of the legal scenario in accordance with the Law 12.654/2012. Combined with the interpretation pf the existing principles on the Federal Constitution, Codex of the Legal Process and jurisprudence confronting the Law above-mentioned. Yet, also exposed the minority unsderstanding about the possible unconstitutionality of the Law, with correlation, mainly, to the principle “nemo tenetu se detegere”. Posteriorly, is demonstrated the applicabiliity of the Law 12.654/2012 in pratical situations, the aid for public safety, the resolution of legal infractions, besides the criation of a data bank for storage of genetic material. Although its shortness, the Law also expose a way of extration, collect and packaging of the material. Lastly, the study is about the better unsderstanding of the Law 12.654/2012, with the existing legal devices on the brazilian legal scenario and is effectiveness. |
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A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiroThe use of the genetic profile as a form of criminal identification – as a perspective of law nº 12.654/2012 in the Brazilian legal systemPerfil genéticoGenetic profileIdentificação criminalCriminal identificationBanco de dadosData bankLei nº 12.654/2012Law nº 12.654/2012Àcido desoxirribonucleicoDeoxyribonucleic acidMaterial genéticoGenetic materialIdentificação genética forenseForense genetic identificationColeta de perfil genéticoGenetic profile collectExtração de DNADNA extractionTécnica adequada e indolorPainless and correct techniqueCasos práticos lei nº 12.654/2012Pratical cases law 12.654/2012Nemo tenetur se detegereDNACNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper has the porpouse of discuss about the narrative of the Law 12.654/2012 and its developments on the brazilian legal scenario. The law over the collect of genetic profile as form of criminal identification is based on the problematic of Law principles, as well as its applicability in the Society. In the first part of the paper, is discoursed about the history and Discovery of the DNA – deoxyribonucleic acid –, up until its aplication in forense Science. Besides that, clarify about the first case solved using the DNA as a form of criminal identification, as well as the Evolution of the technique around the world. After that, is approached the perspective of the legal scenario in accordance with the Law 12.654/2012. Combined with the interpretation pf the existing principles on the Federal Constitution, Codex of the Legal Process and jurisprudence confronting the Law above-mentioned. Yet, also exposed the minority unsderstanding about the possible unconstitutionality of the Law, with correlation, mainly, to the principle “nemo tenetu se detegere”. Posteriorly, is demonstrated the applicabiliity of the Law 12.654/2012 in pratical situations, the aid for public safety, the resolution of legal infractions, besides the criation of a data bank for storage of genetic material. Although its shortness, the Law also expose a way of extration, collect and packaging of the material. Lastly, the study is about the better unsderstanding of the Law 12.654/2012, with the existing legal devices on the brazilian legal scenario and is effectiveness.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este trabalho tem o intuito discutir acerca da narrativa da Lei nº 12.654/2012 e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. A lei sobre a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal se estrutura em face da problemática dos princípios do Direito, bem como sua efetiva aplicabilidade perante a sociedade. Primeiramente, discorre-se sobre o descobrimento e história do DNA – ácido desoxirribonucleico –, até sua aplicação na ciência forense. Ademais, elucida-se o primeiro caso solucionado utilizando o DNA como forma de identificação criminal, tal como a evolução da técnica perante diversos países. Em seguida, aborda-se a perspectiva do ordenamento jurídico em consonância com a Lei nº 12.654/2012. Traz a interpretação dos princípios existentes na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência em face da lei supracitada. Contudo, também expõe o entendimento minoritário sobre a possível inconstitucionalidade da lei, com relação, principalmente, ao princípio “nemo tenetur se detegere”. Posteriormente, é demonstrada a aplicabilidade da Lei nº 12.654/2012 em situações práticas, o auxílio prestado à segurança pública, a resolução de infrações penais, além da criação do banco de dados para o armazenamento do material genético. Apesar de ser breve, a lei também expõe a forma de extração, coleta e acondicionamento do material. Por fim, o estudo é feito para melhor entendimento da Lei nº 12.654/2012, juntamente com os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoCunha, Helvécio Damis de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935Barbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Rodrigues, Esther Fariahttp://lattes.cnpq.br/6863912295797493Lima, Kauane Gonçalves Ferreira2020-10-07T15:41:56Z2020-10-07T15:41:56Z2020-10-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLIMA, Kauane Gonçalves Ferreira. A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30024porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-10-08T06:19:18Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/30024Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-10-08T06:19:18Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro Lima, Kauane Gonçalves Ferreira Perfil genético Genetic profile Identificação criminal Criminal identification Banco de dados Data bank Lei nº 12.654/2012 Law nº 12.654/2012 Àcido desoxirribonucleico Deoxyribonucleic acid Material genético Genetic material Identificação genética forense Forense genetic identification Coleta de perfil genético Genetic profile collect Extração de DNA DNA extraction Técnica adequada e indolor Painless and correct technique Casos práticos lei nº 12.654/2012 Pratical cases law 12.654/2012 Nemo tenetur se detegere DNA CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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