A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Lima, Kauane Gonçalves Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30024
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Perfil genético; Genetic profile; Identificação criminal; Criminal identification; Banco de dados; Data bank; Lei nº 12.654/2012; Law nº 12.654/2012; Àcido desoxirribonucleico; Deoxyribonucleic acid; Material genético; Genetic material; Identificação genética forense; Forense genetic identification; Coleta de perfil genético; Genetic profile collect; Extração de DNA; DNA extraction; Técnica adequada e indolor; Painless and correct technique; Casos práticos lei nº 12.654/2012; Pratical cases law 12.654/2012; Nemo tenetur se detegere; DNA

Este trabalho tem o intuito discutir acerca da narrativa da Lei nº 12.654/2012 e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. A lei sobre a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal se estrutura em face da problemática dos princípios do Direito, bem como sua efetiva aplicabilidade perante a sociedade. Primeiramente, discorre-se sobre o descobrimento e história do DNA – ácido desoxirribonucleico –, até sua aplicação na ciência forense. Ademais, elucida-se o primeiro caso solucionado utilizando o DNA como forma de identificação criminal, tal como a evolução da técnica perante diversos países. Em seguida, aborda-se a perspectiva do ordenamento jurídico em consonância com a Lei nº 12.654/2012. Traz a interpretação dos princípios existentes na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência em face da lei supracitada. Contudo, também expõe o entendimento minoritário sobre a possível inconstitucionalidade da lei, com relação, principalmente, ao princípio “nemo tenetur se detegere”. Posteriormente, é demonstrada a aplicabilidade da Lei nº 12.654/2012 em situações práticas, o auxílio prestado à segurança pública, a resolução de infrações penais, além da criação do banco de dados para o armazenamento do material genético. Apesar de ser breve, a lei também expõe a forma de extração, coleta e acondicionamento do material. Por fim, o estudo é feito para melhor entendimento da Lei nº 12.654/2012, juntamente com os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade.