A responsabilidade civil do Estado e da Samarco na tragédia de Mariana: a (in)aplicabilidade da teoria da reparação integral.

• Autor(a) principal: Gomes, Aline Cristina de Jesus
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22322
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dano ambiental; Responsabilidade civil; Teoria da reparação integral.; Environmental damage; Civil Responsibility; Theory of integral reparation

O objetivo principal deste trabalho consiste em analisar a teoria da reparação integral do danoassegurada pelo atual Código Civil em face ao desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, empreendimento da Samarco Mineração S.A no ano de 2015 na cidade de Mariana- Minas Gerais. Assim sendo, o pilar da teoria da reparação integral de danos consiste na reintegrção da vitíma ao patamar original em decorrência do dano causado seja ele patrimonial ou não. Diante dessa perspectiva, visa-se questionar a plena aplicabilidade da referida teoria nos casos em que se verifica uma agressão severa e extensa ao meio ambiente. Neste cenário a norma constitucional vigente assevera que o meio ambiente possuí o status de garantia fundamental e logo está sob o páreo da reparação integral. Assim sendo, responsabilidade de reparar integralmente os danos ambientais, recai diante do caso concreto apresentado sobre o Estado, considerando que a ele é dada a função de fiscalizar os empreendimentos voltados para a exploração ambiental no país e sobre a empresa, sendo esta solidária entre ambos, pois a responsabilidade discutida em questão é objetiva ou seja independente de culpa. Logo, o sistemática deste estudo contemplará a análise dos apectos relacionados a tragédia em si buscando relatar os danos causados pelo rompimento e suas consequências bem como se voltará para o estudo da responsabilidade civil, do direito ambiental e da teoria da reparação integral, tratando especificamente dos seus principais fundamentos. No que concerne a teoria da reparação integral do dano serão contempladas as causas da inaplicabilidade desta frente ao caso Samarco, considerando aqui os fatores que levam a impossibilidade de retorno ao patamar original tais como as mortes, a perda sentimental, histórica e a incapacidade de regeneração total do meio ambiente dada a extensão do dano. Logo, a solução apresentada ao caso será uma reforma legislativa fazendo com que a previsão legal seja melhor estruturada dentro do código a fim de evitar que o senso de impunidade seja superior aos ensejos legais. Isto posto a presente monografia utiliza-se do metodo hipotético-dedutivo com base na pesquisa doutrinária e legal, de forma descritiva e expositiva buscando trazer um panorama detalhado dos temas acima referidos promovendo assim a melhor compreensão da sistemática abordada.