Particularidades da aplicação da Legislação Florestal Brasileira na Zona da Mata Mineira: áreas de preservação permanente e reserva legal

• Autor(a) principal: Calabria, Carla Simone
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: LOCUS Repositório Institucional da UFV
• Texto Completo: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/9316
• topic: Legislação Florestal Brasileira; Áreas de Preservação Permanente; Reserva Legal; Zona da Mata Mineira; Ciências Agrárias

Esta pesquisa buscou explicar o uso indevido e crescente das áreas de Preservação Permanente (PP) e Reserva Legal (RL) nas propriedades rurais da Zona da Mata Norte de Minas Gerais e entender a razão das normas legais referentes a essas áreas não estarem sendo incorporadas na dinâmica cotidiana destes produtores. Diante disso, este trabalho objetivou realizar um diagnóstico das condições de aplicação da legislação florestal na região a partir do entendimento das normas legais pelos diversos agentes sociais que se interagem no campo social de realização da Lei Florestal. Buscou-se caracterizar as condições estruturais e organizacionais, das instituições e dos produtores rurais, para a aplicação efetiva da lei; e verificar as relações existentes entre as formas de entendimento dos atores sociais, as condições institucionais ou sócio-ambientais e a aplicação das exigências legais para as áreas de PP e RL. Como resultado, verificou-se que não se pode atribuir à legislação florestal brasileira a responsabilidade pela estagnação das propriedades rurais da região, uma vez que além dela não ser cumprida, outros fatores mostraram-se mais relevantes no desenvolvimento do espaço rural, como organização política dos produtores, capacidade de manutenção de mão-de-obra na propriedade, entre outros. Entretanto, constatou-se que são vários os fatores que dificultam e limitam a aplicação da Lei Florestal na região, desde sua gênese até as condições necessárias à sua execução. Verificou-se que o uso indevido das áreas de PP e RL deve-se ao fato de que a internalização das normas florestais pela maioria dos produtores rurais ainda não ter ocorrido, assim como o conhecimento e o entendimento destes produtores e dos diversos outros atores envolvidos no campo de aplicação da lei, não corresponder às exigências legais. As características sociais, econômicas e ambientais das pequenas propriedades mostraram-se limitantes para a aplicação das normas legais, especialmente as de caráter preservacionista, enquanto as características relacionadas à estrutura institucional dos órgãos florestal e policial mostraram-se deficientes para a realização de suas atribuições. As informações sobre as áreas de PP e RL levadas aos produtores pelos membros das diversas instituições que lidam no espaço rural da região, além de divergirem entre os profissionais de um mesmo órgão e entre profissionais de instituições distintas se dão por meio de punições após o ato ilícito. Ao mesmo tempo, são várias as dificuldades dos produtores de acessibilidade ao órgão florestal e o conhecimento sobre a caracterização e uso das áreas de PP e RL é praticamente inexistente. O excesso de normatização e a sofisticação dos textos legais contribuem para o distanciamento da legislação florestal em relação ao espaço que regula. A burocracia dificulta e limita o trabalho de diversos atores no processo de aplicação da Lei Florestal.