Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rolemberg, Sheila Santos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Insurgência
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135
Resumo: This study aims to analyze the positive and reflexive action of the judiciary in the contrele of public policies for the realization of fundamental rights in a context of crisis, dysfunctionalization, political delegitimation of the Modern State and judicialization of social demands. Judicial activism is exemplified with a view to implementing public policies based on the analysis of the Civil Appeal n. 1.0194.10.011238-3 / 001, a lawsuit that requires the jurisdictional protection of the fundamental right to housing and which ends up recoccuing the special usucapión Of public good deprived of function, thesis advocated by minority of the doctrine. The research is based on studies by Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias and Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce and Simão, Wolkmer, among others. STJ, in addition to the State Courts of Justice.
id UNB-14_34a51f855a8fdc747858c2674f33cc0a
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/32135
network_acronym_str UNB-14
network_name_str Insurgência
repository_id_str
spelling Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem públicoDireitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.This study aims to analyze the positive and reflexive action of the judiciary in the contrele of public policies for the realization of fundamental rights in a context of crisis, dysfunctionalization, political delegitimation of the Modern State and judicialization of social demands. Judicial activism is exemplified with a view to implementing public policies based on the analysis of the Civil Appeal n. 1.0194.10.011238-3 / 001, a lawsuit that requires the jurisdictional protection of the fundamental right to housing and which ends up recoccuing the special usucapión Of public good deprived of function, thesis advocated by minority of the doctrine. The research is based on studies by Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias and Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce and Simão, Wolkmer, among others. STJ, in addition to the State Courts of Justice.O presente trabalho se propõe a analisar a atuação positiva e reflexiva do poder judiciário no contrele de políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em um contexto de crise, desfuncionalização, deslegitimação política do Estado Moderno e judicialização de demandas sociais. Exemplifica-se o ativismo judicial com fito na concretização de políticas públicas a partir da análise da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001, ação judicial que exige a tutela jurisdictional do direito fundamental à moradia e que acaba por recocnhecer a usucapião especial de bem público desafetado de função, tese advogada por parte minoritária da doutrina.  A pesquisa bilbliográrica toma por fundamento estudos de Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias e Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce e Simão, Wolkmer, dentre outros estudiosos, tendo sido realizada, ainda, pesquisa e análise de acórdão dos Tribunais Superiores, STF e STJ, além dos Tribunais de Justiça Estaduais.Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS2020-07-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviwed articleArtículo revisado por paresArtigo avaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/3213510.26512/insurgncia.v6i2.32135InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 6 No. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"2447-668410.26512/insurgncia.v6i2reponame:Insurgênciainstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135/26780Copyright (c) 2020 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociaishttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessRolemberg, Sheila Santos2022-03-07T19:56:45Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/32135Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgenciaPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/oaiabc.alexandre@gmail.com2447-66842447-6684opendoar:2022-03-07T19:56:45Insurgência - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
title Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
spellingShingle Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
Rolemberg, Sheila Santos
Direitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.
title_short Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
title_full Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
title_fullStr Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
title_full_unstemmed Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
title_sort Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público
author Rolemberg, Sheila Santos
author_facet Rolemberg, Sheila Santos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rolemberg, Sheila Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.
topic Direitos Fundamentais; Novos Direitos; Ativismo Judicial; Usucapião; Bens Públicos.
description This study aims to analyze the positive and reflexive action of the judiciary in the contrele of public policies for the realization of fundamental rights in a context of crisis, dysfunctionalization, political delegitimation of the Modern State and judicialization of social demands. Judicial activism is exemplified with a view to implementing public policies based on the analysis of the Civil Appeal n. 1.0194.10.011238-3 / 001, a lawsuit that requires the jurisdictional protection of the fundamental right to housing and which ends up recoccuing the special usucapión Of public good deprived of function, thesis advocated by minority of the doctrine. The research is based on studies by Arenhart, Bobbio, Cunha Júnior, Farias and Rosenvald, Fortini, Fortini, Piovesan, Tartuce and Simão, Wolkmer, among others. STJ, in addition to the State Courts of Justice.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-07-31
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Peer-reviwed article
Artículo revisado por pares
Artigo avaliado pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135
10.26512/insurgncia.v6i2.32135
url https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135
identifier_str_mv 10.26512/insurgncia.v6i2.32135
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135/26780
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
dc.source.none.fl_str_mv InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 6 No. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 6 n. 2 (2020): Dossiê: "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina"
2447-6684
10.26512/insurgncia.v6i2
reponame:Insurgência
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Insurgência
collection Insurgência
repository.name.fl_str_mv Insurgência - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv abc.alexandre@gmail.com
_version_ 1798319840195248128

Registros relacionados