Disappropriation for Land Reform Purposes in Cases of Noncompliance of Social, Ambiental and Labor Functions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tancredo, Maria Isabel
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Insurgência
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/18882
Resumo: The article debates the possibility of disappropriation for land reform purposes in cases of non-compliance of property’s social function in its ambiental, social and labor requisites. Deconstructing the notion of property as an absolut fundamental right, given the need of compliance of its social function, aims to discuss the requisits of compliance of social function of property as simultaneous. Therefore, questions the produtivity as the central question in the debate of disappropriation for land reform purposes, because of the prohibition of the article 185, II, Federal Constitution. Once the requisits must be respected simultaneously, the property that does not compliance either one of the requisits listed on the article 186, Federal Constitution, is subject to disappropriation.
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spelling Disappropriation for Land Reform Purposes in Cases of Noncompliance of Social, Ambiental and Labor FunctionsDesapropriação para Fins de Reforma Agrária nos Casos de Descumprimento das Funções Sociais Ambiental e TrabalhistaReforma agrária. Poder judiciário. Desapropriação. Função social. Propriedade.Land reform. Judicial power. Disappropriation. Social function. Property.The article debates the possibility of disappropriation for land reform purposes in cases of non-compliance of property’s social function in its ambiental, social and labor requisites. Deconstructing the notion of property as an absolut fundamental right, given the need of compliance of its social function, aims to discuss the requisits of compliance of social function of property as simultaneous. Therefore, questions the produtivity as the central question in the debate of disappropriation for land reform purposes, because of the prohibition of the article 185, II, Federal Constitution. Once the requisits must be respected simultaneously, the property that does not compliance either one of the requisits listed on the article 186, Federal Constitution, is subject to disappropriation.O artigo debate a possibilidade de, em casos de descumprimento da função social da propriedade em seus requisitos trabalhistas e ambiental, haver a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária. Partindo da desconstrução da noção de propriedade como direito fundamental absoluto, diante da necessidade de cumprimento de sua função social, visa debater os requisitos para cumprimento da função social enquanto simultâneos. Sendo assim, questiona a produtividade como elemento central no debate da desapropriação para fins de reforma agrária, por conta da vedação do art. 185, II, CRFB. Uma vez que os requisitos devem ser cumpridos de forma simultânea, a propriedade que não cumpre qualquer um dos requisitos listados no art. 186, CRFB, é passível de desapropriação.Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS2016-10-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviwed articleArtículo revisado por paresArtigo avaliado pelos paresapplication/pdfhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/1888210.26512/insurgncia.v1i2.18882InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 1 No. 2 (2015): Dossiê "Povos e comunidades tradicionais, questão agrária e conflitos socioambientais"; 176-205InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 1 Núm. 2 (2015): Dossiê "Povos e comunidades tradicionais, questão agrária e conflitos socioambientais"; 176-205InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 1 n. 2 (2015): Dossiê "Povos e comunidades tradicionais, questão agrária e conflitos socioambientais"; 176-2052447-668410.26512/insurgncia.v1i2reponame:Insurgênciainstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/18882/17535Copyright (c) 2015 Insurgência está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessTancredo, Maria Isabel2021-12-24T14:27:47Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/18882Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgenciaPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/oaiabc.alexandre@gmail.com2447-66842447-6684opendoar:2021-12-24T14:27:47Insurgência - Universidade de Brasília (UnB)false
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