ANIMAIS COMO PARTES NO PROCESSO: UMA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira Alves, Pedro
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Mendes da Silva, Iuri
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito.Unb (Online)
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/43518
Resumo: Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos animais terem capacidade de ser parte em qualquer processo judicial.
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