O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a efetividade dos Princípios da Universalidade e da Integralidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Roberta Cariús
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/25507
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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spelling Siqueira, Roberta CariúsMaia Filho, Mamede SaidSIQUEIRA, Roberta Cariús. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a efetividade dos Princípios da Universalidade e da Integralidade. 2019. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/25507Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O direito à saúde é parte fundamental do direito à vida, um dever do Estado, garantido pela Constituição Federal. O estudo de seu histórico no Brasil, desde os tempos de sua colonização até os dias atuais, revela que a saúde passou a ser um direito universal somente a partir de sua previsão no texto da Constituição de 1988, portanto, recentemente. A evolução da força normativa das Constituições, fenômeno mundial, com reflexos também na Constituição de 1988, teve impactos significativos na garantia do direito à saúde, fazendo com que esse direito fosse assegurado de forma mais efetiva, com maior aplicabilidade dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso e considerando a escassez de recursos estatais, que atua como um limitador fático e jurídico à efetivação dos direitos sociais prestacionais, a tese da reserva do possível passou a ser invocada em casos que o Poder Judiciário é acionado para a garantia do direito à saúde. Assim, questiona-se em que medida são efetivados os princípios da universalidade e da integralidade, numa sociedade tão numerosa e que enfrenta escassez de recursos.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2020-08-06T22:07:49Z No. of bitstreams: 1 2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdf: 256289 bytes, checksum: 671d5e548658684abddcdd4949f582d9 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-09-01T23:28:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdf: 256289 bytes, checksum: 671d5e548658684abddcdd4949f582d9 (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-01T23:28:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdf: 256289 bytes, checksum: 671d5e548658684abddcdd4949f582d9 (MD5)The right to health is a fundamental part of the right to life, a state duty guaranteed by the Federal Constitution. The study of its history in Brazil, from the time of its colonization to the present day, reveals that health has become a universal right only from its prediction in the text of the 1988 Constitution, therefore, recently. The evolution of the normative force of the Constitutions, a worldwide phenomenon, also reflected in the 1988 Constitution, had significant impacts on the guarantee of the right to health, making this right more effectively guaranteed, with greater applicability of the principles of the Unified Health System - SUS. Given this and considering the scarcity of state resources, which acts as a factual and legal limitation to the realization of social benefits rights, the thesis of the reservation of the possible came to be invoked in cases where the judiciary is called to guarantee the right to health. Thus, the question is to what extent the principles of universality and integrality are implemented in such a large and resource-scarce society.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireitos fundamentaisDireito à saúdeSistema Único de Saúde (Brasil)O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e a efetividade dos Princípios da Universalidade e da Integralidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-09-01T23:28:51Z2020-09-01T23:28:51Z2019-11-28porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25507/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdf2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdfapplication/pdf256289http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25507/1/2019_RobertaCariusSiqueira_tcc.pdf671d5e548658684abddcdd4949f582d9MD5110483/255072020-09-01 20:28:51.141oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-09-01T23:28:51Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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