Penhorabilidade do bem de família do fiador : análise do recurso extraordinário 407.688 à luz do direito fundamental à moradia e da teoria do patrimônio mínimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Gustavo dos Santos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/4762
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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Embora não se pretenda esgotar o tema, a análise proposta envolverá a fundamentalidade do direito à moradia e a necessidade de se garantir às pessoas um mínimo patrimonial, com vistas a resguardar o mínimo existencial devido a todas as pessoas, notadamente àquelas afastadas das grandes realizações materiais. Por fim, será analisado o RE 407.688, em que o STF considerou que o referido inciso VII é constitucional e não contrasta com o direito social à moradia, oportunidade em que serão problematizadas algumas questões que parecem ter escapado à percepção dos ministros e que objetivam harmonizar a norma do inciso VII à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, sem descaracterizar as razões que justificam a própria proteção do bem de família.Submitted by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2013-04-01T22:42:36Z No. of bitstreams: 1 2013_GustavodosSantosCordeiro.pdf: 512963 bytes, checksum: 5dce92f3541db2b5ce98a0606ed47392 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-04-09T14:58:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_GustavodosSantosCordeiro.pdf: 512963 bytes, checksum: 5dce92f3541db2b5ce98a0606ed47392 (MD5)Made available in DSpace on 2013-04-09T14:58:30Z (GMT). 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