A súmula impeditiva de recurso à luz do princípio do acesso à justiça e a inviolabilidade do duplo grau de jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Juliana da Rocha
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/3345
http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.3345
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
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spelling Matos, Juliana da RochaCosta, Henrique AraújoMATOS, Juliana da Rocha. A súmula impeditiva de recurso à luz do princípio do acesso à justiça e a inviolabilidade do duplo grau de jurisdição. 2011. 57 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.http://bdm.unb.br/handle/10483/3345http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.3345Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.Este estudo tem como objetivo examinar se a súmula impeditiva de recursos, prevista no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 1973, viola o princípio do duplo grau de jurisdição e, consequentemente, o acesso à justiça daquele que busca a tutela jurisdicional, uma vez que permite ao juiz obstar o prosseguimento do recurso, com fundamento em súmula do STJ ou do STF, limitando ao recorrente o direito ao recurso de apelação. Embora se limite a aferir a possibilidade, ou não, de ofensa ao já consagrado princípio do duplo grau de jurisdição, este trabalho destaca o questionamento sobre a supressão de uma etapa, relevante no processo civil, no caso a recursal. Para tanto, estudam-se os contornos interpretativos sobre o princípio do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, para depois passar à análise dos reflexos dessa interpretação no exame do referido mecanismo processual. Partindo-se da demonstração de que o princípio do duplo grau de jurisdição existe apenas como um princípio, presente de forma implícita na Constituição, mas não como uma garantia constitucional, passa-se, em um segundo momento, para a apreciação dos caminhos percorridos para se chegar à concepção contemporânea do princípio do acesso à justiça. Além disso, mostra-se que os reflexos desse conceito ocorreram na Constituição Federal com a adoção de alguns princípios, como o da celeridade e o da duração razoável do processo. Logo em seguida, o estudo busca examinar as relações da súmula impeditiva de recursos em face do ordenamento jurídico, a partir da análise da natureza do instituto e de seus efeitos, para finalmente concluir que a adoção da súmula impeditiva de recursos não violou o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Nessa parte, destaca-se, também, o aspecto do fomento de preceitos da Constituição, como o da celeridade processual, em contraposição à redução de alguns outros, como do próprio duplo grau de jurisdição. Como último aspecto, o estudo volta-se para considerações sobre a abolição da súmula impeditiva de recursos no novo Código de Processo Civil e para a conclusão de que, apesar dessa abolição, a técnica de vinculação a precedentes, empregada pelo instituto, é aplicada com grande ênfase no novo diploma processual.Submitted by Larissa da Costa e Silva (larissadacostaesilva@gmail.com) on 2012-03-23T18:25:16Z No. of bitstreams: 1 2011_JulianadaRochaMatos.pdf: 233537 bytes, checksum: b12339f232d5d0947833e1bc8c5b629c (MD5)Approved for entry into archive by Leila Fernandes(leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-19T13:58:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JulianadaRochaMatos.pdf: 233537 bytes, checksum: b12339f232d5d0947833e1bc8c5b629c (MD5)Made available in DSpace on 2012-04-19T13:58:00Z (GMT). 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