O termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentença

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dubra, Rafael Fernandes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/27171
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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spelling Dubra, Rafael FernandesMoraes, Daniela Marques deDUBRA, Rafael Fernandes. O termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentença. 2019. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/27171Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O presente trabalho tem como objetivo analisar o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentença. Há intensa divergência entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. O artigo 975 do Código de Processo Civil de 2015 não conseguiu pacificar a questão, dando origem a três possíveis interpretações quanto ao termo inicial do referido prazo. Todo esse contexto gera grave insegurança jurídica. Para que se possa conhecer com precisão o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é necessário compreender como e em qual momento se forma a coisa julgada. Para tanto, será utilizado o método de pesquisa da análise bibliográfica. Nesse sentido, inicialmente será analisado o processo civil em sua necessária interlocução com a Constituição Federal, demonstrando-se como os princípios processuais devem ser vetores interpretativos para o problema central deste trabalho. Posteriormente, será analisada a teoria dos capítulos de sentença, investigando-se a sua adoção pelo Código de Processo Civil de 2015, assim como a possibilidade de ocorrer a formação progressiva da coisa julgada. Em seguida, será estudado o tratamento conferido ao termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Código de Processo Civil de 1973 e as interpretações dadas pelos Tribunais Superiores a essa questão. Ademais, analisa-se a redação do artigo 975 do Código de Processo Civil de 2015 e suas três possíveis interpretações.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-03-09T23:35:11Z No. of bitstreams: 1 2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdf: 1289860 bytes, checksum: 675c2c498c614d3b14c951879aadea1f (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-04-08T12:57:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdf: 1289860 bytes, checksum: 675c2c498c614d3b14c951879aadea1f (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-08T12:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdf: 1289860 bytes, checksum: 675c2c498c614d3b14c951879aadea1f (MD5)The present work intents to analyze the initial term of the deadline for the filing of the Brazilian “ação rescisória”, similar to the American motion to set aside judgment, by means of the theory of sentence chapters. There is an intense debate among the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court and the Supreme Federal Court in this matter. Article 975 of the Code of Civil Procedure of 2015 failed to appease this debate, giving rise to three possible interpretations regarding to the initial term of the deadline. This whole context creates serious legal uncertainty. In order to know precisely the initial term of the deadline for the filing of the “ação rescisória”, it is necessary to understand how and when the res judicata is formed. In order to do that, it will be used the bibliographic analysis research method. In this sense, at first, the civil process is going to be analyzed in its necessary interlocution with the Constitution, demonstrating how the procedural principles must be interpretative vectors for the main problem of this work. Subsequently, we will analyze the theory of the sentence chapters, investigating its adoption by the Code of Civil Procedure of 2015, as well as the possibility of the progressive formation of the res judicata. Then, we will study the treatment given to the initial term for the filing of the action for relief from judgment by the Code of Civil Procedure of 1973 and the Superior Courts interpretations to that matter. In addition, we will analyze the article 975, of the Code of Civil Procedure of 2015, and its three possible interpretations.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessAção rescisóriaCoisa julgadaPrazos (Direito)Processo civil - BrasilSentença judicialO termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória à luz da teoria dos capítulos de sentençainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-04-08T12:57:35Z2021-04-08T12:57:35Z2019-07-26porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27171/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdf2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdfapplication/pdf1289860http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27171/1/2019_RafaelFernandesDubra_tcc.pdf675c2c498c614d3b14c951879aadea1fMD5110483/271712021-04-08 09:57:35.552oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-04-08T12:57:35Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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