Restrições jurídicas na adoção pelo Brasil dos parâmetros de investigação da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Marcos Alexandre de Carvalho
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26911
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Rocha, Marcos Alexandre de CarvalhoCoutinho, Larissa Maria MedeirosROCHA, Marcos Alexandre de Carvalho. Restrições jurídicas na adoção pelo Brasil dos parâmetros de investigação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26911Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O presente trabalho visa fazer uma análise do dever de investigar dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e seus reflexos na realidade brasileira. Para tanto, buscou-se identificar como tal encargo é reconhecido dentro do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, com seus parâmetros e aplicações práticas. Ainda, foi possível apontar alguns dos pontos do ordenamento nacional relacionados ao tema, suas convergências teóricas e divergências práticas do esperado pelo SIDH. Tal pesquisa se desenvolveu por meio de revisões bibliográficas e por meio do estudo de casos de forma exemplificativa, e chegou às conclusões de que o entendimento interamericano acerca da investigação e seus parâmetros se baseia em construções jurisprudenciais, e o Estado brasileiro encontra dificuldades em cumpri-lo à risca por fatores, dentre outros, sociais e legislativos.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-11T14:03:29Z No. of bitstreams: 1 2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdf: 540336 bytes, checksum: e22a95fe68613129e96e74c417847382 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-04T18:07:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdf: 540336 bytes, checksum: e22a95fe68613129e96e74c417847382 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-04T18:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdf: 540336 bytes, checksum: e22a95fe68613129e96e74c417847382 (MD5)The present work aims to analyze the duty to investigate within the Inter-American System of Human Rights (ISHR) and its reflexes on the Brazilian reality. For this purpose, it was attempted to identify how such a burden is recognized within the Inter-American regional system of human rights protection, along with its standards and practical applications. Furthermore, it was possible to highlight some of the aspects in the national juridical order related to the subject, as well as its theoretical convergences and practical divergences from the expected by the ISHR. Such research was developed by using the method of bibliographic review, and by exemplificative case studies, eventually reaching the conclusions that the InterAmerican understanding about the investigation and its standards is based on case law constructions, and the Brazilian State faces difficulties in strictly fulfilling it due to many factors, some of them social and legislative.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessCorte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)Direitos humanosInvestigação criminalDireito comparadoDireitos civisRestrições jurídicas na adoção pelo Brasil dos parâmetros de investigação da Corte Interamericana de Direitos Humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-04T18:07:03Z2021-03-04T18:07:03Z2020-12-14porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26911/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdf2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdfapplication/pdf540336http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26911/1/2020_MarcosAlexandreCarvalhoRocha_tcc.pdfe22a95fe68613129e96e74c417847382MD5110483/269112021-03-04 15:07:03.502oai:bdm.unb.br:10483/26911w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-04T18:07:03Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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