O princípio da adequação setorial negociada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Ana Paula Fernandes de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/3496
http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.3496
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
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spelling Carvalho, Ana Paula Fernandes deDelgado, Gabriela NevesCARVALHO, Ana Paula Fernandes de. O princípio da adequação setorial negociada em julgados do Tribunal Superior do Trabalho. 2011. 115 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.http://bdm.unb.br/handle/10483/3496http://dx.doi.org/10.26512/2011.12.TCC.3496Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.Diante da importância assumida pelo instituto da negociação coletiva no Direito Coletivo do Trabalho, seu procedimento, seus instrumentos e seus efeitos ganharam destaque no cenário justrabalhista brasileiro. A transação coletiva é instrumento de produção autônoma de normas, mediante ajuste de vontades, que leva em consideração as peculiaridades da relação entre empregados e empregadores, pois está-se a regular seus próprios interesses. É corolário da autonomia das vontades coletivas. A democracia das negociações, no entanto, depende da efetivação dos princípios constitucionais de liberdade e autonomia sindical, lealdade e real equivalência entre os contratantes. Entretanto, sem contenções, dá-se ampla abertura para a flexibilização trabalhista. A flexibilização de direitos dos trabalhadores, fenômeno atual, permeia o contexto das negociações coletivas. Muitas vezes, a prática negocial denuncia a renúncia de direitos, ou mesmo a transação de direitos fundamentais em troca de direitos patrimoniais, o que não viola o próprio ordenamento constitucional. Nesse sentido, a proteção ao trabalhador existe para impossibilitar ajustes que diminuam direitos e garantias mínimas legalmente estabelecidas. No zelo do patamar mínimo e dos direitos fundamentais, o princípio da adequação setorial negociada incide sobre as negociações coletivas. Estabelece limites à negociação. Civiliza o instituto negocial e impede a precarização das relações de trabalho. A adequação setorial fornece parâmetro para o confronto entre o “negociado” e o “legislado”, pois pauta a prevalência da negociação nos casos em que não figure disposição de direitos irrenunciáveis ou de indisponibilidade absoluta. Ademais disso, importa no prestígio à autonomia das vontades coletivas. Essa perspectiva situa “o próprio papel da negociação coletiva, não apenas como fonte do direito do trabalho, mas como fonte de direitos humanos e trabalhistas” 1. Isso se reflete diretamente na prática judicial trabalhista. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST tem de certa maneira se utilizado do princípio da adequação setorial negociada para invalidar normas coletivas supostamente violadoras do mínimo civilizatório, fazendo prevalecer o “legislado” em detrimento do “negociado” em diversas oportunidades.Submitted by Larissa da Costa e Silva (larissadacostaesilva@gmail.com) on 2012-05-08T21:49:25Z No. of bitstreams: 1 2011_AnaPaulaFernadesdeCarvalho.pdf: 617615 bytes, checksum: 8c5db37d529fe2d29804310965359306 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2012-05-14T13:57:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_AnaPaulaFernadesdeCarvalho.pdf: 617615 bytes, checksum: 8c5db37d529fe2d29804310965359306 (MD5)Made available in DSpace on 2012-05-14T13:57:15Z (GMT). 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