Extinção judicial provocada pelo adquirente inadimplente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária após a Lei 13.786/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Vítor Antônio Alvino
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29841
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Silva, Vítor Antônio AlvinoLima, Frederico Henrique Viegas deSILVA, Vítor Antônio Alvino. Extinção judicial provocada pelo adquirente inadimplente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária após a Lei 13.786/2018. 2021. 56 f. , il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29841Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A crise econômica de 2014 causou elevado número de desfazimentos de contratos de aquisição de unidades no âmbito da incorporação imobiliária, provocando grande prejuízo às incorporadoras e aos empreendimentos. Como reação a esse cenário, a Lei 13.786/2018, ao alterar a Lei 4.591/64, disciplinou a extinção do contrato por inadimplemento do adquirente e a devolução parcial dos valores pagos por ele. Após sua publicação, surgiram dúvidas sobre as modalidades de desfazimento contratual cabíveis ao adquirente inadimplente. Nesse contexto, este trabalho analisou a possibilidade de extinção judicial provocada pelo adquirente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária. Para tanto, analisou-se a doutrina e jurisprudência referentes à extinção contratual e à incorporação imobiliária, as alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 quanto aos desfazimentos contratuais na Lei 4.591/64 e os posicionamentos quanto às formas de desfazimento por iniciativa do adquirente. Por fim, concluiu-se que a modalidade de extinção judicial cabível ao adquirente inadimplente nas situações reguladas pelo art. 67-A da Lei de Incorporações é a resolução, desde que comprove não ter condições de adimplir as prestações.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2022-01-19T13:17:09Z No. of bitstreams: 1 2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdf: 549053 bytes, checksum: 807391e263eee64037b132a1d6248501 (MD5)Approved for entry into archive by Patricia Nunes (patricia@bce.unb.br) on 2022-02-09T18:12:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdf: 549053 bytes, checksum: 807391e263eee64037b132a1d6248501 (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-09T18:12:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdf: 549053 bytes, checksum: 807391e263eee64037b132a1d6248501 (MD5)The economic crisis of 2014 caused a high number of sales cancellations at real estate development in Brazil, causing big losses to the real estate developers and the building constructions. In reaction to this scenario, the Law 13.786/2018, which altered the Law 4.591/64, regulated the termination of contract due to buyer’s default. In this context, this study analyzed the possibility of judicial dissolution provoked by the buyer at the nonretractable contracts within the scope of the real estate development. For this purpose, we analyzed the doctrine and jurisprudence related to the dissolution of contract and the real estate development, analyzed also the changes promoted by the Law 13.786/2018 at the Law 4.591/64 and the positions related to the modalities of judicial dissolution initiated by the buyer. Finally, we concluded that the modality of judicial resolution that applies to the buyer in default at the situations regulated by the art. 67-A of the Law of Real Estate Development is the “resolution”, as long the buyer proves his insolvency.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessEmpreendimento imobiliárioInadimplência (Finanças)Contratos - quebraContratosExtinção judicial provocada pelo adquirente inadimplente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária após a Lei 13.786/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2022-02-09T18:12:47Z2022-02-09T18:12:47Z2021-10-28porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29841/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdf2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdfapplication/pdf549053http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29841/1/2021_VitorAntonioAlvinoSilva_tcc.pdf807391e263eee64037b132a1d6248501MD5110483/298412022-02-09 16:12:47.996oai:bdm.unb.br:10483/29841w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-09T18:12:47Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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