A relação entre a lei brasileira 13.709/18 e o arcabouço jurídico para proteção de dados pessoais do Japão e da Coreia do Sul a partir do modelo TLICS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Ana Vitória Cavalcante de Carvalho
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29399
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Marques, Ana Vitória Cavalcante de CarvalhoAranha, Márcio IórioMARQUES, Ana Vitória Cavalcante de Carvalho. A relação entre a lei brasileira 13.709/18 e o arcabouço jurídico para proteção de dados pessoais do Japão e da Coreia do Sul a partir do modelo TLICS. 2021. 130 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29399Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A presente pesquisa tem o objetivo de promover a comparação entre a Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e outros dois diplomas normativos, quais sejam, a Lei sobre a Proteção de Informações Pessoais do Japão (acrônimo em inglês APPI) e a Lei de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul (acrônimo em inglês PIPA). Para isso, será utilizado o Modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), o qual identifica as garantias institucionais promovidas pela LGPD para a realização do direito à privacidade, permitindo que essas sejam utilizadas como parâmetro para a identificação das mesmas variáveis nas leis japonesa e coreana, de forma que seja possível a investigação do grau de compatibilidade da proteção de dados pessoais promovida por esses países. Em sua estrutura, este trabalho apresenta, primeiramente, uma introdução, a qual exibe os principais pontos a serem explorados pela pesquisa, dentre eles, qual sua relevância, qual a justificativa para o seu recorte geográfico orientado para o Japão e para a Coreia do Sul, qual a metodologia de análise, adiantando-se que é o modelo TLICS e, por fim, quais resultados são esperados desta investigação. O primeiro capítulo, por sua vez, se debruça sobre a análise histórica da importância da proteção de dados pessoais e examina, do ponto de vista jurídico, o desenvolvimento deste direito até o estágio atual. Além disso, o tópico se dedicará à compreensão do Modelo TLICS e de seus indicadores de proteção de dados pessoais. O segundo capítulo parte para a análise empírica da legislação do Brasil, do Japão e da Coreia do Sul, esmiuçando quais as garantias de proteção de dados oferecidas por cada uma, pela ótica do Modelo TLICS. As informações a serem extraídas desse capítulo serão melhor exploradas no terceiro, o qual comparará o arcabouço jurídico do Brasil e do Japão e do Brasil e da Coreia do Sul, a fim de se evidenciar as semelhanças, as diferencias e as ausências, em termos de proteção de dados pessoais, apresentadas por estas leis. O trabalho é finalizado com a conclusão, a qual estabelece, após os juízos de comensurabilidade elaborados no capítulo anterior, que há compatibilidade na proteção de dados pessoais entre Brasil e Japão e entre Brasil e Coreia do Sul. Dessa maneira, é possível que a transferência internacional de dados pessoais para estes dois países seja feita em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-11-23T00:09:16Z No. of bitstreams: 1 2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdf: 1749118 bytes, checksum: 869f2a7452ede82feffb0307f7d8fb43 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-12-13T17:42:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdf: 1749118 bytes, checksum: 869f2a7452ede82feffb0307f7d8fb43 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-13T17:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdf: 1749118 bytes, checksum: 869f2a7452ede82feffb0307f7d8fb43 (MD5)This final project aims to compare the Law no. 13,709/18, or General Law for the Protection of Personal Data (Portuguese acronym LGPD), with two other legal statutes, namely, the Japanese Act on Protection of Personal Information (APPI) and the South Korean Personal Information Protection Act (PIPA). For this purpose, it uses the TLICS Model (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), which identifies the institutional guarantees promoted by the LGPD to accomplish the right to privacy, which are applied to compare the Brazilian legal features with the Japanese and in the Korean laws on personal data protection, in order to investigate the degree of compatibility in terms of personal data protection promoted by these countries. This work presents an introduction that shows the main points to be explored by this final project: what is the relevance of it, why to choose Japan and South Korea, what is the methodological approach, which is the Model TLICS as just mentioned, and what results are expected from this investigation. The first chapter provides a historical analysis of the importance of personal data protection and examines the development of this right until the present stage, from a legal point of view. In addition, the chapter will seek to understand the TLICS Model and its personal data protection indicators. The second chapter analyzes the legislation of Brazil, Japan and South Korea, and lists the guarantees of personal data protection offered by each one, through the lenses of the TLICS Model. The third chapter will explore the discoveries from the chapter above when comparing the Brazilian legal framework with the Japanese one, and the Brazilian’s with the South Korean’s, to highlight the similarities, differences and absences, in terms of personal data protection presented by these laws. In its final chapter, this work concludes that there is compatibility in terms of protection of personal data between Brazil and Japan and between Brazil and South Korea. Thus, it is possible that the international transfer of personal data to these two countries is done in accordance with the principles of the General Personal Data Protection Act (Portuguese acronym LGPD).A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessProteção de dadosDados pessoaisLei Geral de Proteção de DadosA relação entre a lei brasileira 13.709/18 e o arcabouço jurídico para proteção de dados pessoais do Japão e da Coreia do Sul a partir do modelo TLICSComparing Brazil, Japan and South Korea’s legal framework on personal data through the lenses of the TLICS Modelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-12-13T17:42:03Z2021-12-13T17:42:03Z2021porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29399/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdf2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdfapplication/pdf1749118http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29399/1/2021_AnaVitoriaCavalcanteCarvalhoMarques_tcc.pdf869f2a7452ede82feffb0307f7d8fb43MD5110483/293992021-12-13 15:42:03.645oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-12-13T17:42:03Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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