O ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de combate ao racismo : possibilidades e limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo Filho, Luiz Menezes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/4670
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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spelling Azevedo Filho, Luiz MenezesPascual, Alejandra LeonorAZEVEDO FILHO, Luiz Menezes. O ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de combate ao racismo: possibilidades e limites. 2013. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/4670Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.Este trabalho de conclusão de curso é sobre o modo como o ordenamento jurídico, especialmente o brasileiro, está sendo utilizado na luta contra o racismo. Nesse sentido, a pesquisa baseou-se em estabelecer como os ramos do Direito (divisão meramente pedagógica) interagem com esta questão social. O primeiro capítulo trata dos aspectos constitucionais relacionados com o assunto em análise. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) é o primeiro instrumento legal a tratar práticas de racismo como crime, apesar do discurso reiterado de diversas autoridades dos governos brasileiros, ao longo do século XX, ser de repúdio ao racismo, assim como a afirmação de que existiria uma “democracia racial” no País. Fez-se necessária, também, uma análise dos efeitos do direito internacional público, além de salientar a expansão do movimento de direitos humanos após o término da Segunda Guerra Mundial. Outro assunto relevante foi o movimento de autoafirmação dos povos africanos, que empreendeu esforços no combate ao racismo e a aprovação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. A respeito do direito penal e sua relação com o racismo é necessário apontar duas observações: primeiro, sobre o comportamento reticente das instituições penais (Ministério Público, Poder Judiciário e policia) para a efetiva aplicação da legislação antirracista; em segundo lugar, a estrutura da lei, que é considerada imperfeita segundo a melhor técnica jurídica/legislativa. Por fim, será apresentada a relação da legislação civilista e do Estatuto da Igualdade Racial com o combate ao racismo, por meio do estudo da doutrina dos danos morais e sua aplicação nos casos de racismo.Submitted by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2013-03-22T21:00:03Z No. of bitstreams: 1 2013_LuizMenezesAzevedoFilho_parcial.pdf: 1131279 bytes, checksum: b86b09bdb3785e4b4bbef02c17dac4b6 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-03-25T11:45:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LuizMenezesAzevedoFilho_parcial.pdf: 1131279 bytes, checksum: b86b09bdb3785e4b4bbef02c17dac4b6 (MD5)Made available in DSpace on 2013-03-25T11:45:53Z (GMT). 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