Os esforços para “tornar a formalização um bom negócio” : a atuação do Sebrae na criação da lei geral das micro e pequenas empresas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Nicole Albuquerque Dino de Castro e
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/8745
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas, 2013.
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Entretanto, mesmo garantido constitucionalmente, a regulamentação de como esse tratamento deveria ser dispensado aos pequenos negócios foi uma questão que gerou grandes controvérsias durante a década de 90 até o ano de 2006 - ano que marcou a consolidação desse tratamento na Lei Complementar nº 123/2006. A formulação da LC nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, contou com ampla participação de entidades representativas do setor empresarial. Diante do exposto e da grande relevância do setor para o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro, buscou-se neste trabalho analisar qual foi a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, principal organização de incentivo aos pequenos negócios no País, nos processos de agenda e formulação da Lei Geral à luz da teoria de redes de políticas públicas. Para tanto, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com atores-chave que participaram dos referidos processos, pesquisa documental e bibliográfica. Foi possível concluir que o Sebrae foi fundamental na criação da Lei Geral, principalmente na sua formulação, tendo obtido posição central na rede de atores configurada no período. O trabalho do Sebrae concentrou-se na produção de estudos técnicos que subsidiaram as propostas e na articulação política com os tomadores de decisão.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-10-23T12:42:46Z No. of bitstreams: 1 2013_NicoleAlbuquerqueDinodeCastroeCosta.pdf: 633143 bytes, checksum: 29e4f3f890c37d593efc0c6d0bd88c1a (MD5)Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-10-23T12:43:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_NicoleAlbuquerqueDinodeCastroeCosta.pdf: 633143 bytes, checksum: 29e4f3f890c37d593efc0c6d0bd88c1a (MD5)Made available in DSpace on 2014-10-23T12:43:50Z (GMT). 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