As cortes supremas e os direitos das minorias homoafetivas : função contramajoritária do Poder Judiciário em defesa dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Raíssa Roese da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/15006
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016
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spelling Rosa, Raíssa Roese daMartins, Argemiro Cardoso MoreiraROSA, Raíssa Roese da. As cortes supremas e os direitos das minorias homoafetivas: função contramajoritária do Poder Judiciário em defesa dos direitos fundamentais. 2016. 57 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.http://bdm.unb.br/handle/10483/15006Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é analisar a função contramajoritária do Poder Judiciário na garantia de direitos fundamentais das minorias. Para tanto, foram selecionados 04 (quatro) precedentes emblemáticos - não somente na esfera jurídica nacional, mas também internacional - que tratam da proteção dos direitos das minorias homoafetivas. Em seguida, fez-se um estudo minucioso da motivação construída nas decisões dos magistrados em cada um dos casos, extraindo-se os principais argumentos utilizados. Paralelamente, procedeu-se à aproximação por afinidade temática desses argumentos. Após, explorou-se a teoria de Ronald Dworkin conectando-a com a fundamentação que justificou a defesa dos direitos dos casais homossexuais nos julgados. Ainda, apresentaram-se as mais respeitáveis críticas direcionadas ao caráter contramajoritário do controle de constitucionalidade, as quais foram refutadas. Demonstra-se, portanto, que a atuação do Supremo Tribunal Federal na ADI n.° 4277/DF é democraticamente legítima, em razão do exercício correto da função contramajoritária no reconhecimento dos direitos das minorias homoafetivas.Submitted by Hellen Gomes (hellem_98@hotmail.com) on 2016-10-13T16:49:25Z No. of bitstreams: 1 2016_RaissaRoesedaRosa.pdf: 597820 bytes, checksum: 22b510b102cf6823c145e5cb8c365243 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2016-10-14T12:59:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RaissaRoesedaRosa.pdf: 597820 bytes, checksum: 22b510b102cf6823c145e5cb8c365243 (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-14T12:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RaissaRoesedaRosa.pdf: 597820 bytes, checksum: 22b510b102cf6823c145e5cb8c365243 (MD5)The purpose of this monograph is to analyse the counter-majoritarian function of the Judicial Power in the guarantee of the fundamental rights of minorities. In order to do so, 04 (four) emblematic cases were selected - not only in the national legal sphere, but also international - which discuss the protection of the rights of homosexual minorities. Next, the motivation built in the judges' decisions was studied in detail in each one of those cases to extract the main arguments used. At the same time, those arguments were gathered by thematic connection. Later, Ronald Dworkin's theory was connected with the foundation that justified the defense of the rights of homosexual couples in the decisions. The most respectable critics made to the counter-majoritarian nature of the judicial review were also explored and refuted. It is demonstrated that the proceedings of the Brazilian Supreme Court (STF) in the ADI n.° 4277/DF was democratically legitimate due to the correct exertion of its counter-majoritarian function in recognizing homosexual minorities rights. Keywords: Supreme Courts; Judicial Review; Counter-majoritarian Function; Fundamental Rights; Minorities; Homosexual Union.Controle da constitucionalidadeDireitos civisHomoafetividadeMinoriasAs cortes supremas e os direitos das minorias homoafetivas : função contramajoritária do Poder Judiciário em defesa dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2016-10-14T12:59:42Z2016-10-14T12:59:42Z2016-06-22info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2016_RaissaRoesedaRosa.pdf2016_RaissaRoesedaRosa.pdfapplication/pdf597820http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15006/1/2016_RaissaRoesedaRosa.pdf22b510b102cf6823c145e5cb8c365243MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1758http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15006/2/license.txt48fee5d355e169b5219b5efc5a9ad174MD5210483/150062016-10-14 09:59:42.217oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712016-10-14T12:59:42Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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