Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa e
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/15189
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2016.
id UNB-2_c29253cae167febbb4191b5adf736a02
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/15189
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa eSantos, Antônio Carlos dosSILVA, Thiago Augusto de Lima da Costa e. Controle sobre os limitadores do planejamento público: o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 2016. 166 f., il. Monografia (Bacharelado em Ciências Contábeis)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.http://bdm.unb.br/handle/10483/15189Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2016.O presente trabalho tem como foco o planejamento público, evidenciando o impacto das vinculações legais sobre o planejamento. Essa problemática agravasse a medida em que novas legislações são criadas, reduzindo, cada vez mais, o escopo do planejamento a medida em que reduz o montante de recursos disponível na alocação pelo Executivo em ações prioritárias para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, como os investimentos, levando ao Governo Federal utilizar de artifícios como a Desvinculação de Receita da União (DRU) para disponibilizar de recursos. Assim, o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizada pela Comissão Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o qual visa inibir o prosseguimento daquelas proposições que estão em dissonância, especialmente com os instrumentos orçamentários de planejamento e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) assume importância dentro dessa discussão. Portanto, o trabalho visa discorre sobre a relação entre orçamento e planejamento, a evolução do planejamento no País, a limitações impostas pelas vinculações legais ao planejamento, o exame de admissibilidade orçamentária e financeira, e sobre os resultados obtidos por esse exame, no âmbito da CFT, entre 2009 a 2015. Da análise dos pareceres aprovados pela Comissão no período, ressalta-se que o exame tem limitado, sobretudo a aprovação de proposições de autoria de parlamentares em grande parte devido ao não cumprimento dos critérios impostos pela LRF na criação de gastos diretos e indiretos; e que o Executivo, seguido do Judiciário, é o autor que mais tem criado novas legislações que vinculam, cada vez mais, o orçamento, limitando, assim, o seu próprio planejamento.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2016-10-21T19:02:58Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdf: 2264725 bytes, checksum: c6895d04d451d2c2c07df1085478926c (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2016-12-06T12:16:58Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdf: 2264725 bytes, checksum: c6895d04d451d2c2c07df1085478926c (MD5)Made available in DSpace on 2016-12-06T12:16:58Z (GMT). No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdf: 2264725 bytes, checksum: c6895d04d451d2c2c07df1085478926c (MD5)Planejamento públicoOrçamento públicoExame de admissibilidade orçamentária e financeira (Câmara dos Deputados - Brasil)Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2016-12-06T12:16:58Z2016-12-06T12:16:58Z2016info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdf2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdfapplication/pdf2264725http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/1/2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdfc6895d04d451d2c2c07df1085478926cMD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain43http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/2/license_url321f3992dd3875151d8801b773ab32edMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1758http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/5/license.txt48fee5d355e169b5219b5efc5a9ad174MD5510483/151892016-12-06 10:16:58.553oai:bdm.unb.br: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 Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712016-12-06T12:16:58Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
title Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
spellingShingle Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa e
Planejamento público
Orçamento público
Exame de admissibilidade orçamentária e financeira (Câmara dos Deputados - Brasil)
title_short Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
title_full Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
title_fullStr Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
title_full_unstemmed Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
title_sort Controle sobre os limitadores do planejamento público : o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
author Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa e
author_facet Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa e
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Thiago Augusto de Lima da Costa e
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santos, Antônio Carlos dos
contributor_str_mv Santos, Antônio Carlos dos
dc.subject.keyword.pt_BR.fl_str_mv Planejamento público
Orçamento público
Exame de admissibilidade orçamentária e financeira (Câmara dos Deputados - Brasil)
topic Planejamento público
Orçamento público
Exame de admissibilidade orçamentária e financeira (Câmara dos Deputados - Brasil)
description Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2016.
publishDate 2016
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-12-06T12:16:58Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-12-06T12:16:58Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Thiago Augusto de Lima da Costa e. Controle sobre os limitadores do planejamento público: o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 2016. 166 f., il. Monografia (Bacharelado em Ciências Contábeis)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/15189
identifier_str_mv SILVA, Thiago Augusto de Lima da Costa e. Controle sobre os limitadores do planejamento público: o exame de admissibilidade orçamentária e financeira realizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 2016. 166 f., il. Monografia (Bacharelado em Ciências Contábeis)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/15189
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/1/2016_ThiagoAugustodeLimadaCostaeSilva.pdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/15189/5/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv c6895d04d451d2c2c07df1085478926c
321f3992dd3875151d8801b773ab32ed
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
48fee5d355e169b5219b5efc5a9ad174
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1813907901811523584

Registros relacionados