O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo : possibilidade jurídica e reconhecimento judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rodrigo Leonardo de Melo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/4735
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
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spelling Santos, Rodrigo Leonardo de MeloLima, Suzana Borges Viegas deSANTOS, Rodrigo Leonardo de Melo. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo: possibilidade jurídica e reconhecimento judicial. 2013. 155 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/4735Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.O direito de família passou por mudanças significativas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em sua nova roupagem, adaptada à carga humanista da Carta, as famílias foram concebidas de forma plural e sob um viés instrumental. O dever estatal de protegê-las visa atualmente à pessoa de seus membros, não à instituição em si. Nesse cenário de abertura, as demandas de homossexuais pelo reconhecimento do caráter familiar de suas uniões é um dos temas mais controversos e recentes em matéria de direitos civis. O presente estudo tem como escopo a apreciação de uma luta específica do movimento LGBT na seara do direito de família: a possibilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo e sua resolução no âmbito do poder Judiciário, em face da morosidade do Legislativo em enfrentar a matéria. Para tanto, desenvolve-se um escorço histórico da família brasileira, desde o período colonial, demonstrando seu caráter dinâmico; bem como uma retrospectiva do estigma lançado em diferentes épocas sobre a homossexualidade. A abordagem do tema é realizada de acordo com os pilares do paradigma pós-positivista, com os princípios e regras oriundos da Constituição de 1988, interpretados sistematicamente, e com a noção de Ronald Dworkin do direito como integridade. Ademais, busca-se demonstrar as razões pelas quais, em certas circunstâncias, como em relação à restrição aos direitos de minorias e grupos vulneráveis fundada em preconceitos, a Constituição permite ou requer a atuação mais incisiva do Judiciário, quando provocado, como forma de resguardar sua força normativa e a efetividade dos direitos fundamentais.Submitted by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2013-04-04T23:52:09Z No. of bitstreams: 1 2013_RodrigoLeonardodeMeloSantos.pdf: 992076 bytes, checksum: b36b8d12201a36ca3f84987989cfdcc0 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-04-05T14:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RodrigoLeonardodeMeloSantos.pdf: 992076 bytes, checksum: b36b8d12201a36ca3f84987989cfdcc0 (MD5)Made available in DSpace on 2013-04-05T14:39:44Z (GMT). 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