Lei de acesso à informação : uma análise da transparência no sítio eletrônico e Portal da transparência do município de Anápolis-GO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beserra, Juliana Priss do Nascimento
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26970
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Beserra, Juliana Priss do NascimentoGomes, Ricardo CorrêaBESERRA, Juliana Priss do Nascimento. Lei de acesso à informação: uma análise da transparência no sítio eletrônico e Portal da transparência do município de Anápolis-GO. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26970Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.A Lei 12.527/2011, constituiu marco regulatório na busca de garantir o acesso à informação aos documentos produzidos e custodiados pela administração pública. Entende a letra da lei que tais dados devem ser publicados, franqueando o tratamento da máxima acessibilidade, excetuando neste caso informações e documentos classificados como sigilosos. O presente estudo visa analisar o nível de transparência do sítio eletrônico da prefeitura de Anápolis-GO, com base nas determinações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (L.A.I.). Trata-se de abordagem qualitativa, inserida na perspectiva descritiva analítica por meio de estudo de caso na prefeitura de Anápolis-GO. A pesquisa está segmentada em duas etapas: 1) coleta de dados secundários com a investigação de documentos e relatórios disponibilizados no portal da transparência da prefeitura de Anápolis-GO; e 2) dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas junto aos gestores públicos do município, visando compreender as oportunidades e os desafios em aplicar a L.A.I.. Observado dados referentes a transparência ativa, pode se inferir que o portal da transparência está em consonância com a lei. Com base na análise da transparência passiva por meio de solicitação de informação via E-SIC, foi observado que esta estrutura não funciona, pois nenhuma das demandas foram atendidas pelo órgão responsável, além da impossibilidade de acompanhar o status do pedido e a presença de dados incompletos. Através da revisão bibliográfica foi constatado que a incipiência em promover ações mais transparentes não são exclusividade de Anápolis-GO, mas uma realidade da maioria dos municípios brasileiros. Os resultados também evidenciam como desafio limitante da transparência: 1) a ausência de parcerias de capacitação; 2) as sucessivas reestruturações internas; 3) as perdas de quadro funcional; e 4) a ausência de sensibilização de servidores no âmbito municipal, o que reforça a cultura do sigilo e baixos níveis de transparência.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2020-12-28T13:23:08Z No. of bitstreams: 1 2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdf: 2113982 bytes, checksum: b22ccfc42690df5211b51d26f84fe6ab (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2021-03-11T02:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdf: 2113982 bytes, checksum: b22ccfc42690df5211b51d26f84fe6ab (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-11T02:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdf: 2113982 bytes, checksum: b22ccfc42690df5211b51d26f84fe6ab (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessLei de Acesso à InformaçãoTransparência públicaAdministração municipalLei de acesso à informação : uma análise da transparência no sítio eletrônico e Portal da transparência do município de Anápolis-GOinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-11T02:00:33Z2021-03-11T02:00:33Z2019-04-27porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26970/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdf2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdfapplication/pdf2113982http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26970/1/2019_JulianaPrissDoNascimentoBeserra_tcc.pdfb22ccfc42690df5211b51d26f84fe6abMD5110483/269702021-03-10 23:00:33.84oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-11T02:00:33Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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