Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Labes, Denis Silva
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/10838
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
id UNB-2_e746be59749299a88b2cdaa89b773a5f
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/10838
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Labes, Denis SilvaSilva, Rafael Santos de Barros eLABES, Denis Silva. Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário. 2015. 56 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/10838Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.A obrigação tributária é o vínculo estabelecido entre o sujeito ativo e passivo formado pela incidência da norma instituidora do tributo sobre o fato praticado, independentemente das vontades dos sujeitos, que é substituída pela hipótese de incidência da lei tributária. O parcelamento fiscal é instituto autônomo que estabelece uma relação jurídica continuada complexa por suspender a exigibilidade do saldo do crédito durante o pagamento das parcelas, iguais ou não, com prazo certo ou não, e por extinguir a obrigação ao quitar o montante do crédito. A confissão do débito tributário faz prova apenas do fato ocorrido e do valor monetário consignado a ele, sem se preocupar com os efeitos jurídicos deles decorrente da incidência da norma.Por isso, não faz prova da obrigação tributária, por nada influenciar na incidência da lei sobre o fato confessado, nem é capaz de sanar o vício de validade do tributo, pois a admissão da ocorrência de fato não substitui a adequação dele à norma instituidora do tributo. A desistência no âmbito administrativo é medida de economia processual, para impedir o funcionamento de dois órgãos do Estado para resolver uma mesma questão. A desistência no âmbito judicial se insere no âmbito da discricionariedade do sujeito passivo, quem pode estabelecer o momento mais oportuno e conveniente para ele exercer seu direito de ação e o parcelamento fiscal se mostra extremamente vantajoso para se obter a regularidade fiscal, por ser uma das vias menos onerosas para isso. A renúncia do direito em que se funda a discussão judicial do crédito inserido no parcelamento será inválida se se referir ao direito de não se submeter a tributo inválido decorrente principalmente do princípio da legalidade estrita tributária, este direito não permite transação pelo sujeito passivo nem pelo Estado, é uma limitação ao poder de tributar pertencente ao ordenamento jurídico-tributário que reflete na esfera jurídica dos sujeitos da obrigação tributária, mas não é passível de transação por eles. No entanto, é possível que a renúncia se refira ao direito de ação, que por seu caráter instrumental, admite transação, não de maneira absoluta, apenas pontual.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-12T17:07:38Z No. of bitstreams: 1 2015_DenisSilvaLabes.pdf: 454877 bytes, checksum: f611b46feb7f201c58b2269e74c1e666 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-12T19:53:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DenisSilvaLabes.pdf: 454877 bytes, checksum: f611b46feb7f201c58b2269e74c1e666 (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-12T19:53:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_DenisSilvaLabes.pdf: 454877 bytes, checksum: f611b46feb7f201c58b2269e74c1e666 (MD5)Parcelamento fiscalDepósito judicialObrigação tributáriaDireito tributárioReflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2015-08-12T19:53:42Z2015-08-12T19:53:42Z2015-08-12T19:53:42Z2015-06-25info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2015_DenisSilvaLabes.pdf2015_DenisSilvaLabes.pdfapplication/pdf454877http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/1/2015_DenisSilvaLabes.pdff611b46feb7f201c58b2269e74c1e666MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1859http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/5/license.txt4e0bf99dda6762534220c17b85875c64MD5510483/108382015-08-12 16:53:42.411oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712015-08-12T19:53:42Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.en.fl_str_mv Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
title Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
spellingShingle Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
Labes, Denis Silva
Parcelamento fiscal
Depósito judicial
Obrigação tributária
Direito tributário
title_short Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
title_full Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
title_fullStr Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
title_full_unstemmed Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
title_sort Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário
author Labes, Denis Silva
author_facet Labes, Denis Silva
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Labes, Denis Silva
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Rafael Santos de Barros e
contributor_str_mv Silva, Rafael Santos de Barros e
dc.subject.keyword.en.fl_str_mv Parcelamento fiscal
Depósito judicial
Obrigação tributária
Direito tributário
topic Parcelamento fiscal
Depósito judicial
Obrigação tributária
Direito tributário
description Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
publishDate 2015
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2015-06-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-08-12T19:53:42Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-08-12T19:53:42Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-08-12T19:53:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LABES, Denis Silva. Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário. 2015. 56 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/10838
identifier_str_mv LABES, Denis Silva. Reflexos do parcelamento fiscal no acesso ao judiciário. 2015. 56 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/10838
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/1/2015_DenisSilvaLabes.pdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10838/5/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f611b46feb7f201c58b2269e74c1e666
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
9da0b6dfac957114c6a7714714b86306
4e0bf99dda6762534220c17b85875c64
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1801492968186576896

Registros relacionados