Propriedade intelectual e direito da concorrência : análise do paradigma criado pelo caso ANFAPE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Jéssica Coelho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/23743
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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spelling Costa, Jéssica CoelhoFrazão, Ana de OliveiraCOSTA, Jéssica Coelho. Propriedade intelectual e direito da concorrência: análise do paradigma criado pelo caso ANFAPE. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.https://bdm.unb.br/handle/10483/23743Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O caso ANFAPE versa sobre o suposto exercício abusivo dos direitos de propriedade intelectual relacionados aos desenhos industriais e expõe como a interação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual pode ser complexa quando presente em situações reais de mercado. A princípio, diante da concessão legítima do registro de desenho industrial, segundo os ditames legais, não haveria o que se questionar quanto ao exercício do direito de propriedade intelectual. Entretanto, as particularidades do mercado secundário de peças automotivas de reposição e os possíveis efeitos anticompetitivos da extensão dos registros de desenho industrial ao aftermarket no setor automotivo demonstram a importância da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em complementariedade às leis específicas que regulam a Propriedade Intelectual no Brasil. Através do estudo deste precedente, que gerou intensos debates sobre a ilicitude ou legalidade da extensão dos direitos de desenho industrial às fabricantes independentes de peças de reposição, o presente trabalho busca demonstrar qual deve ser o papel do CADE ao se deparar, em sede de processo administrativo sancionador, com os efeitos anticompetitivos relacionados ao exercício dos direitos de propriedade intelectual.Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolinebotelhoteixeira@gmail.com) on 2020-04-24T15:52:10Z No. of bitstreams: 1 2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdf: 703260 bytes, checksum: 6fb2419fec5da87ac02174cdf27ef2db (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-04-24T18:42:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdf: 703260 bytes, checksum: 6fb2419fec5da87ac02174cdf27ef2db (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-24T18:42:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdf: 703260 bytes, checksum: 6fb2419fec5da87ac02174cdf27ef2db (MD5)The ANFAPE case deals with the alleged abusive exercise of intellectual property rights related to industrial designs and exposes how the interaction between Competition Law and Intellectual Property Law can be complex when involved in real market situations. At first, given the legitimate concession of the industrial design registration, according to the legal mandates, there would be no reason to question the exercise of those intellectual property rights. However, the characteristics of the autoparts aftermarket and the possible adverse effects of the extension of the industrial designs to that market demonstrate the importance of the Administrative Council for Economic Defense (CADE)’s participation in complementing the specific laws that regulate IP in Brazil. Through the study of this precedent, which generated intense debates over the illegality or legality of the extension of industrial design rights to independent autoparts manufacturers, this paper seeks to demonstrate what should be CADE’s roll when confronted, in administrative sanctioning proceedings, with the anticompetitive effects associated with the exercise of intellectual property rights.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito de concorrênciaPropriedade intelectualDesenho industrialDireitos autoraisPropriedade intelectual e direito da concorrência : análise do paradigma criado pelo caso ANFAPEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-04-24T18:42:04Z2020-04-24T18:42:04Z2018-11-28porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23743/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdf2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdfapplication/pdf703260http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/23743/1/2018_JessicaCoelhoCosta_tcc.pdf6fb2419fec5da87ac02174cdf27ef2dbMD5110483/237432020-04-24 15:42:04.525oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-04-24T18:42:04Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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