Rotulagem de alimentos à luz do CDC : direito à informação, saúde e segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Andressa Martins dos Santos de Luca
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/28866
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Ribeiro, Andressa Martins dos Santos de LucaBarros, João Pedro LeiteRIBEIRO, Andressa Martins dos Santos de Luca. Rotulagem de alimentos à luz do CDC: direito à informação, saúde e segurança. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/28866Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.O presente estudo visa a demonstrar a importância de uma correta rotulagem dos alimentos e como essa tem influência nos direitos do consumidor e sobretudo na saúde da população, se tornando, em verdade, uma questão de saúde pública. Em um primeiro momento, será apresentado um breve panorama histórico de como se deu a alimentação da população ao longo dos anos e como surgiu o conceito de rotulagem de alimentos no mundo e, após, se adentrará especificamente em como a rotulagem alimentícia foi introduzida em território brasileiro e, ao realizar uma comparação entre o histórico mundial, serão apontadas as influências estrangeiras nesse contexto nacional. Para além disso, também serão apresentadas as principais normas brasileiras no que diz respeito à rotulagem de alimentos para que melhor se possa contextualizar o leitor acerca do patamar em que o país se encontra sobre o tema. Feita essa contextualização, a rotulagem será relacionada a aspectos específicos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro de 1990, haja vista os rótulos de alimentos estarem intimamente ligados a aspectos consumeristas do dia a dia. Em seguida, propõe-se uma introdução ao direito à informação, por meio do qual se pretende trazer à luz a influência dos aspectos visuais e informativos nos rótulos e a escolha consciente dos consumidores. Seguindo essa linha, serão analisados os direitos à segurança e saúde, que se relacionam e se complementam com o primeiro. Também serão comparados os aspectos da rotulagem alimentícia e a possível responsabilidade civil decorrentes de uma incorreção veiculada no rótulo e, para ilustrar esse aspecto, serão destrinchados alguns casos paradigmáticos no âmbito brasileiro que, além de tratar da rotulagem, trazem aspectos de suma importância do direito do consumidor cotejados anteriormente para embasar as decisões emanadas desses precedentes. Ademais, serão citados movimentos atuais e a frente de luta pela correta rotulagem de alimentos no Brasil, como a Associação IDEC, o movimento “Põe no Rótulo” ea associação Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Por fim, será feito um breve panorama acerca de alguns projetos de lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional que refletem as paradigmáticas mudanças elencadas ao longo de todo o trabalho.Submitted by Kenya Peres (kenya.alves.99@gmail.com) on 2021-10-07T22:24:48Z No. of bitstreams: 1 2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdf: 1084378 bytes, checksum: f48f22b1a850b8c3038f8cbd33ff6ff0 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-10-13T12:16:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdf: 1084378 bytes, checksum: f48f22b1a850b8c3038f8cbd33ff6ff0 (MD5)Made available in DSpace on 2021-10-13T12:16:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdf: 1084378 bytes, checksum: f48f22b1a850b8c3038f8cbd33ff6ff0 (MD5)The present study aims to demonstrate the importance of correct food labeling and how it has influence on consumer rights and specially on the population’s health , becoming, in fact, a public health issue. At first, a brief historical overview will be given of how the population has been fed over the years and how the food labeling concept has emerged globally. Afterwards, how food labeling entered in brazilian territory will be introduced and, when making a comparison between the world history, foreign influences in the national context will be pointed out. In addition, the main Brazilian norms with regarding food labeling will also be presented so that the reader can better contextualize where the country stands on the subject. After this contextualization, labeling will be related to specific aspects of the Brazilian Consumer Protection Code of 1990, given that food labels are closely linked to consumer aspects of everyday life. Then, the right to information will be introduced, in order to bring an understanding of the influence of visual and informational aspects on labels and the consumer’s conscious choice. Following along this lines, the rights to safety and health will be analyzed, both which are related to and complement the first. Aspects of food labeling and the possible civil liabilities arising from an inaccuracies shown on labels will also be related, and to illustrate this aspect some paradigmatic cases will be unraveled within brazilian scope, which, in addition to dealing with labeling, bring aspects of paramount importance to the consumer rights listed above to support the decisions from these precedents. Moreover, current movements that fight for the correct labeling of food in Brazil will be listed, such as the Instituto de Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), the movement “Põe no Rótulo” and the association Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. At last, a brief overview of some bills currently awaiting congressional approval which reflect the paradigmatic changes listed throughout the dissertation will be made .A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessAlimentos - rotulagemDireito à informaçãoCódigo de Defesa do ConsumidorRótulosRotulagem de alimentos à luz do CDC : direito à informação, saúde e segurançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-10-13T12:16:00Z2021-10-13T12:16:00Z2021-05-17porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28866/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdf2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdfapplication/pdf1084378http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/28866/1/2021_AndressaMartinsSantosRibeiro_tcc.pdff48f22b1a850b8c3038f8cbd33ff6ff0MD5110483/288662021-10-13 09:16:00.901oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-10-13T12:16Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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