A LGPD no Poder Judiciário : a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vianna, Renata Seixa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43622
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
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spelling A LGPD no Poder Judiciário : a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Dados pessoaisDireitos dos titulares de dadosDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.Os dados pessoais são insumo para diversas atividades na atualidade, com o uso mais intensificado a partir do aprimoramento de tecnologias ligadas ao processamento e armazenamento de dados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais para as atividades exercidas pela iniciativa privada e pelo Poder Público. Em relação a este, em especial ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou normativos a fim de disciplinar as medidas necessárias para a adequação dos tribunais à LGPD. Este trabalho busca saber como os tribunais superiores, federais, estaduais e do Distrito Federal e territórios, regionais eleitorais, regionais trabalhistas e militares estão cumprindo as medidas de exercício dos direitos dos titulares determinadas pela Resolução CNJ n. 363/2021. A pesquisa é baseada em abordagens: exploratória, com levantamento da legislação que trata de proteção de dados e no âmbito do CNJ; quantitativa, em relação à identificação dos tribunais que adotaram as medidas previstas na referida resolução; e bibliográfica quanto à privacidade e proteção de dados. Verificou-se que uma parte considerável dos tribunais estão disponibilizando as medidas para efetivação do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais. A partir desses resultados, pode-se concluir que ainda há uma parcela de tribunais que não implementaram tais medidas, faltando um caminho a ser percorrido por estes que não disponibilizaram em seus sítios eletrônicos as medidas necessárias para o pleno exercício e garantia da proteção de dados pessoais no Poder Judiciário Brasileiro.Personal data is an input for several activities nowadays, with its use intensifying with the improvement of technologies related to data processing and storage. In Brazil, the General Law on Data Protection - LGPD (Law No. 13,709/2018) regulates the processing of personal data for activities carried out by the private sector and the State. Regarding the latter, especially the Judicial Branch, the National Council of Justice (CNJ) edited norms in order to discipline the necessary measures for the adequacy of the courts to the LGPD. This work seeks to find out how the superior, federal, state and Federal District and territories, regional electoral, regional labor and military courts are complying with the measures for exercising the rights of the holders determined by Resolution CNJ n. 363/2021. The research is based on approaches: exploratory, with a survey of the legislation that deals with data protection and in the scope of the CNJ; quantitative, in relation to the identification of the courts that have adopted the measures provided for in said resolution; and bibliographical as to privacy and data protection. It was verified that a considerable part of the courts are making available the measures for the effective exercise of the rights of the holders of personal data. From these results, it can be concluded that there is still a portion of courts that have not implemented such measures, and there is still a path to be followed by those that have not made available on their electronic sites the necessary measures for the full exercise and guarantee of the protection of personal data in the Brazilian Judiciary.Costa, Henrique AraújoVianna, Renata Seixa2022-05-03T21:22:35Z2022-05-03T21:22:35Z2022-04-022021-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVIANNA, Renata Seixa. A LGPD no Poder Judiciário: a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais. 2021. 244 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://repositorio.unb.br/handle/10482/43622A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:17Zoai:repositorio.unb.br:10482/43622Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:17Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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