Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes

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Main Author: Garbulha, Marcela Ribeiro de Magalhães
Publication Date: 2022
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
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Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Garbulha, Marcela Ribeiro de MagalhãesCosta, Henrique Araújo2022-09-08T22:02:04Z2022-09-08T22:02:04Z2022-09-082022-05-26GARBULHA, Marcela Ribeiro de Magalhães. Reclamação constitucional e recurso especial repetitivo: instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantes. 2022. 88 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44733Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.O desenvolvimento do constitucionalismo e a expansão dos direitos fundamentais levaram a um cenário de crescente judicialização, na qual muitos litígios não tinham suas soluções extraíveis puramente da letra da lei. Unido a isso, a evolução da teoria da interpretação, dado a emergente utilização de conceitos vagos, cláusulas gerais legislativas e princípios jurídicos, fizeram a própria concepção sobre norma jurídica sofrer modificações, não se esgotando no texto legal, mas sendo formada a partir da interpretação e aplicação desse texto no mundo fático. Diante desse quadro, para garantia da isonomia e segurança jurídica, o papel das Cortes Superiores se alterou, sendo chamadas a proclamar a interpretação universalizável, criando a norma aplicável mediante a instituição de precedente. O novo Código de Processo Civil de 2015 buscou instaurar um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, uma das medidas adotadas pela novel legislação foi a ampliação do cabimento da reclamação para observância dos precedentes elencados como obrigatórios. Esse estudo analisa a função da Reclamação Constitucional como instrumento de obediência aos precedentes oriundos de Recursos Especiais Repetitivos, demonstrando que solução dada na Reclamação 36.476 – SP, julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não foi adequada na perspectiva da consolidação de um sistema de precedentes.The development of constitutionalism and the expansion of fundamental rights led to a growing scenario of judicialization, in which many disputes did not have their solutions extracted purely from the letter of the law. In addition to this, the evolution of the theory of interpretation, given the emerging use of vague concepts, general legislative clauses and legal principles, made the very conception of the legal norm undergo changes, not being restricted to the legal text, but being formed from the interpretation and application of this text in the factual world. In view of this situation, to guarantee equality and legal certainty, the role of the Superior Courts has changed, being called upon to proclaim the universalizable interpretation, creating the applicable norm through the institution of precedent. The new Civil Procedure Code of 2015 sought to establish a system of binding precedents in the Brazilian legal system. To this end, one of the measures adopted by the new legislation was to expand the scope of the claim to comply with the precedents listed as mandatory. This study analyzes the role of the Constitutional Complaint as an instrument of obedience to precedents arising from Special Repetitive Appeals, demonstrating that the solution given in Complaint 36.476 - SP, judged by the Special Court of the Superior Court of Justice, was not adequate in the perspective of consolidating a system of precedents.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessReclamação constitucional e recurso especial repetitivo : instrumento para garantia da autoridade de precedentes vinculantesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTeoria dos PrecedentesCódigo de Processo Civil de 2015Reclamação constitucionalporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2022_MarcelaRibeirodeMagalhãesGarbulha.pdf2022_MarcelaRibeirodeMagalhãesGarbulha.pdfapplication/pdf687195http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/44733/1/2022_MarcelaRibeirodeMagalh%c3%a3esGarbulha.pdfade6117db91208b3a82f0f246bc774eeMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/44733/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open access10482/447332023-07-17 19:18:56.283open accessoai:repositorio2.unb.br:10482/44733QSBjb25jZXNzw6NvIGRhIGxpY2Vuw6dhIGRlc3RlIGl0ZW0gcmVmZXJlLXNlIGFvIHRlcm1vIGRlIGF1dG9yaXphw6fDo28gaW1wcmVzc28gYXNzaW5hZG8gDQpwZWxvIGF1dG9yIGNvbSBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6DQoNCk5hIHF1YWxpZGFkZSBkZSB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBkYSBwdWJsaWNhw6fDo28sIGF1dG9yaXpvIGEgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYQ0KIGUgbyBJQklDVCBhIGRpc3BvbmliaWxpemFyIHBvciBtZWlvIGRvcyBzaXRlcyB3d3cuYmNlLnVuYi5iciwgd3d3LmliaWN0LmJyLA0KIGh0dHA6Ly9oZXJjdWxlcy52dGxzLmNvbS9jZ2ktYmluL25kbHRkL2NoYW1lbGVvbj9sbmc9cHQmc2tpbj1uZGx0ZCBzZW0gcmVzc2FyY2ltZW50byBkb3MgDQpkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBhIExlaSBuwrogOTYxMC85OCwgbyB0ZXh0byBpbnRlZ3JhbCBkYSBvYnJhIGRpc3BvbmliaWxpemFkYSwNCiBjb25mb3JtZSBwZXJtaXNzw7VlcyBhc3NpbmFsYWRhcywgcGFyYSBmaW5zIGRlIGxlaXR1cmEsIGltcHJlc3PDo28gZS9vdSBkb3dubG9hZCwgYSB0w610dWxvIGRlIA0KZGl2dWxnYcOnw6NvIGRhIHByb2R1w6fDo28gY2llbnTDrWZpY2EgYnJhc2lsZWlyYSwgYSBwYXJ0aXIgZGVzdGEgZGF0YS4=Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-07-17T22:18:56Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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