Property rights implications for the Brazilian forest code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Müeller, Bernardo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/33441
http://dx.doi.org/10.1590/1234-56781806-94790560209
Resumo: A essência do Código Florestal brasileiro é uma alteração nos direitos de propriedade que restringem os usos que os proprietários podem fazer da terra. Neste trabalho, a literatura da nova economia das instituições relacionada à direitos de propriedade é usada para analisar as dificuldades e problemas envolvidos em uma reespecificação de direitos de propriedade desta natureza. Quatro conceitos desta literatura são descritos e aplicados para entender os problemas que o Código Florestal tem encontrado e que certamente irão persistir na nova versão do programa iniciada em 2012: (i) direitos de propriedade como um feixe de direitos (bundle of rights), (ii) evolução de direitos de propriedade, (iii) dependência da trajetória (path dependence) e (iv) 8 princípios para governança de Elinor Ostrom. O trabalho argumenta que a principal questão para o funcionamento do Código Florestal é o nível de incerteza relacionado ao hiato entre as especificações de jure e de facto dos direitos de propriedade.
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