Análise automatizada da execução judicial dos débitos e multas provenientes das decisões do Tribunal de Contas da União : o protesto como forma de aumentar a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Daniel Cubas
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45011
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Análise automatizada da execução judicial dos débitos e multas provenientes das decisões do Tribunal de Contas da União : o protesto como forma de aumentar a efetividade das decisões dos Tribunais de ContasTribunal de Contas da União (TCU)Protestos de dívidasDívidas judiciaisDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao povo o controle da coisa pública por meio da atribuição da titularidade do controle externo da Administração Pública Federal ao Congresso Nacional (art. 70, art. 71 e 75, todos da CF/88). Esse Poder, ao exercer tal função, contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competências constitucionais próprias (art. 71, CF/88) e tem seus membros escolhidos majoritariamente pelo Congresso Nacional (seis ministros escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República), de forma a assegurar a representatividade popular. Ocorre que, apesar dos dispositivos constitucionais terem criado um sistema que atribui ao povo o controle externo da Administração Pública, o pleno exercício de tal controle depende da efetividade das decisões dos Tribunais de Contas, isto é, se as decisões que imputam débito e condenam em multa são de fato executadas e implicam na efetiva recuperação de valores do erário. Para verificar a efetividade de tais decisões, no presente trabalho foi realizado um estudo quantitativo e qualitativo de mais de uma centena de processos judiciais e de centenas de peças que compuseram uma amostra dos processos de execução das decisões do TCU com repercussões pecuniárias. Como esse estudo demandou um grande esforço de pesquisa e análise, foi necessário o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas específicas para a automação das análises em questão. O desenvolvimento desse tipo de tecnologia foi fundamental para possibilitar o mencionado estudo, pois a análise manual de mais de cem processos e de centenas de peças processuais, além de ser inviável, certamente seria imprecisa e implicaria em muitos erros. Assim, a ferramenta desenvolvida consistiu um sistema computacional escrito em Python composto por três programas, ou módulos, na linguagem técnica: 1- extração de dados; 2 – estruturação de dados e; 3 – análise de dados. Dessa forma, o primeiro programa extraiu, automaticamente, as informações dos atos judiciais dos processos de acordo com os parâmetros definidos para a amostra. Após a extração dos dados, outro programa organizou e estruturou as informações extraídas, e por fim, um último programa analisou os dados colhidos e criou tabelas e gráficos comparativos sobre as informações então solicitadas. Como resultado dessa análise, foi constatado que, entre outros, na amostra de 115 processos de execução dos débitos ou multas provenientes das decisões do TCU, em apenas 9 os pedidos de medida cautelar, com medidas para assegurar o pagamento das dívidas, foram concedidos, ou seja, em apenas 8% da amostra. Nesses 9 processos, mesmo considerando que as medidas cautelares foram emitidas antes da citação do executado e em um relativo curto período de tempo, que em média foi de 58 dias, todas as medidas cautelares foram inefetivas. Assim, o citado estudo comprovou que a execução judicial das dívidas provenientes das decisões do TCU é ineficiente e inefetiva, e que é premente a busca por alternativas de execução extrajudicial sob pena de total ineficácia das aludidas decisões. Nesse contexto, o Protesto mostrou-se uma interessante opção, tanto por ser viável legalmente, tanto por ter apresentado diversos resultados positivos na cobrança dos Certificados de Dívidas Ativas de vários entes federados.The Federal Constitution of 1988 (CF/88) gave the control of public affairs to the people through the ownership of external control of the Federal Public Administration to the National Congress (art. 70, art. 71 and 75, all of CF/88). The National Congress, when exercising this function, will have the assistance of the Federal Audit Court (TCU), which has its own constitutional powers (art. 71, CF/88) and has its members chosen mainly by the National Congress (six ministers chosen by the National Congress and three by the President of the Republic), in order to ensure popular representation. It so happens that, despite the Federal Constitution have created a system that attributes to the people the external control of the Public Administration, the full exercise of such control depends on the effectiveness of the decisions of the Courts of Auditors, that is, if the decisions that impute debt and condemn in fines are actually executed and imply the effective recovery of treasury values. In order to verify the effectiveness of such decisions, in the present work, a quantitative and qualitative study was carried out on more than a hundred lawsuits and hundreds of their documents that made up a sample of the processes of execution of TCU decisions with pecuniary repercussions. As this study demanded a great effort of research and analysis, it was necessary to develop specific technological tools for the automated analysis of the processes. The development of this type of technology was fundamental to enable the mentioned study, as the manual analysis of more than one hundred processes and hundreds of procedural documents, in addition to being unfeasible, would certainly be inaccurate and would involve many errors. Thus, the developed tool consisted of a computational system written in Python was composed of three programs, or modules, in the technical language: 1- data extraction; 2 – data structuring and; 3 – data analysis. In this way, the first program automatically extracted information from the judicial acts of the processes according to the parameters defined for the sample. After extracting the data, another program organized and structured the extracted information, and finally, a last program analyzed the collected data and created comparative tables and graphs of the information requested. As a result of this analysis, it was found that, among others, in the sample of 115 proceedings for the execution of debts or fines from TCU decisions, in only 9 requests for precautionary measures to ensure the payment of debts were granted, that is, in only 8% of the sample. In these 9 cases, even considering that the precautionary measures were issued before the summons of the defendant and in a relatively short period of time, which on average was 58 days, all the precautionary measures were ineffective. Thus, the study proved that the judicial execution of debts from TCU decisions is inefficient and ineffective, and that the search for alternatives for extrajudicial execution is urgent, under penalty of total ineffectiveness of the aforementioned decisions. In this context, the Protest proved to be an interesting option, both because it is legally viable and because it has presented several positive results in the collection of Active Debt Certificates from several federated entities.Lima, Frederico Henrique Viegas deFerreira, Daniel Cubas2022-10-07T22:07:32Z2022-10-07T22:07:32Z2022-10-072022-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERREIRA, Daniel Cubas. Análise automatizada da execução judicial dos débitos e multas provenientes das decisões do Tribunal de Contas da União: o protesto como forma de aumentar a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas. 2022. 71 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/45011A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:48Zoai:repositorio.unb.br:10482/45011Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:48Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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