Coordenação intragovernamental dos agentes fiscais na avaliação da qualidade do serviço de transporte aquaviário no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcellos, Rodolpho Emerson Silva de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/35916
Resumo: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2019.
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A legislação e os normativos em vigor que regulam o setor, em especial a Resolução nº 912-ANTAQ de 2007, dispõem que os usuários devem receber um serviço adequado. No entanto, seja em lei, seja nos normativos regulamentadores do setor aquaviário, não são expressos os níveis de qualidade esperados das empresas brasileiras de navegação e das embarcações que transportam passageiros em rotas interestaduais ou internacionais pelas hidrovias amazônicas. Assim, o contexto de implementação da política é de baixa definição formal ou, em relação a alguns atributos, de ausência de parâmetros objetivos de aferição da qualidade do serviço. Nesse sentido, a etapa de implementação dessa política é marcada por preferências problemáticas de que tratou Zahariadis (2014), conceito que se refere à dinamicidade dos interesses dos policy makers ou da falta de transparência ou clareza dessas preferências. Guardando-se as terminologias basilares do marco teórico utilizado na pesquisa, a Teoria da Agência, pode-se afirmar que as relações de agência estabelecidas entre os burocratas de médio escalão (gerentes lotados em Brasília e chefes de unidades regionais) e os burocratas de nível de rua (agentes fiscais) podem ser marcadas por informações incompletas (incomplete information), além de interesses divergentes (divergent interests) e objetivos conflitantes (goal conflict). A pesquisa demonstrou que, apesar de a legislação e da Resolução nº 912- ANTAQ de 2007 serem lacunares em relação aos aspectos práticos da noção de serviço adequado, os outputs fiscalizatórios guardam entre si uma relativa coesão, que é produto da coordenação dos agentes. Essa coordenação ocorre tanto de forma tácita, entre agentes públicos em suas relações diárias, quanto deliberadamente, por meio da institucionalização de regras e procedimentos pela gerência de médio escalão da agência. Esta pesquisa apresentou quais instrumentos operam essa coordenação e demonstrou quão eficazes são esses instrumentos na homogeneização da agenda dos fiscais e seus gestores quanto ao que é importante de ser observado durante a avaliação da qualidade do serviço. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa documental, observação participante, questionário e entrevistas. Triangularam-se dados qualitativos e quantitativos. Mais de 65% dos fiscais federais que atuam na Região Amazônica participaram da pesquisa. A análise dos dados coletados foi realizada utilizando o software livre R Project, por meio de estatística descritiva e análise de conteúdo.The Brazilian law enforcement officers of the federal government are in charge of evaluating the quality of the interstate waterborne transport of passengers. These services are provided by the private sector, while regulated and supervised by the State. The legislation and regulations in force, in particular Resolution 912-ANTAQ of 2007, establish that users should receive an adequate service. However, neither the law nor the regulations of the waterway industry prescribe the expected quality levels of the service by shipping companies and their vessels transporting passengers on interstate or international routes along the Amazon basin. Thus, the context of implementation of the waterborne transport of passengers is of low formal definition or, regarding some attributes, of absence of objective parameters of measurement of the quality of the service. In this sense, the implementation phase of this policy is marked by problematic preferences, as addressed by Zahariadis (2014), who points out that this concept refer to the dynamicity of the interests of policy makers or the lack of transparency of these preferences. Keeping the basic terminology of the theoretical framework used in the research, the Agency Theory, it can be said that the agency relations established between the mid-level bureaucrats (the managers settled in Brasilia and the heads of regional units) and the street level bureaucrats (law enforcement officers) may be marked by incomplete information, as well as divergent interests and goal conflict. However, the research showed that, although the legislation and the regulation of the sector present gaps on the practical aspects of the service quality audits, the inspections’ outputs are relatively cohesive due to coordination. This coordination occurs both tacitly, among public agents in their daily relations, and deliberately, by the mid-level management of the federal regulatory agency through the institutionalization of rules and procedures. This research presented which instruments operate this coordination and demonstrated how effective these instruments are in equalizing the agenda of the law enforcement officers and their managers as to what is important to be observed during the quality inspections. Data was collected by documentary research, participant observation, surveys and interviews. Qualitative and quantitative data were triangulated. More than 65% of federal law enforcement officers operating in the Amazon region participated in the survey. The collected data was examined using R Project, using inferential statistics and content analysis.Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)Departamento de Administração (FACE ADM)Programa de Pós-Graduação em AdministraçãoA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessCoordenação intragovernamental dos agentes fiscais na avaliação da qualidade do serviço de transporte aquaviário no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisServiços públicosTransporte aquaviárioRegulação da qualidadeTeoria da agênciaAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)porreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2019_RodolphoEmersonSilvadeVasconcellos.pdf2019_RodolphoEmersonSilvadeVasconcellos.pdfapplication/pdf4340160http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/35916/1/2019_RodolphoEmersonSilvadeVasconcellos.pdfd8654645decf10c139ce157d614962e2MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/35916/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open access10482/359162023-11-28 16:10:26.551open accessoai:repositorio2.unb.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-11-28T19:10:26Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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