Regulação e governança de internet no Brasil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Gilberto Ferreira
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49115
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
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O primeiro capítulo apresenta aspectos gerais sobre regulação e governança de internet, com foco no debate ocorrido nos Estados Unidos da América (EUA), a partir da popularização da internet, e sua influência no debate nacional, que contou com a realização de audiências públicas no Congresso Nacional. Também são apresentados os dilemas levantados pela literatura após a edição do MCI. No segundo capítulo é detalhada a metodologia, que resultou na análise qualitativa de 206 acórdãos publicados a partir de 23 de abril de 2014, data de promulgação do MCI, bem como foi feita a classificação inicial dos assuntos em blocos temáticos. Também são apresentados os primeiros resultados, com apresentação da visão macro da jurisprudência do STJ. O terceiro capítulo apresenta o refinamento dos resultados em duas grandes áreas, privada e criminal, com detalhamento dos assuntos mais recorrentes nos blocos temáticos. O quarto capítulo consiste na discussão de caso paradigmático que tratou da responsabilidade civil de provedor de acesso por conteúdo danoso inserido por terceiro em rede social. A Jurisprudência adentrou aos temas tratados no debate estadunidense, por vezes de forma indireta e, de forma mais presente, nos temas tratados nos debates do Congresso Nacional. Por fim, revelou-se marcante o papel regulatório do STJ, adentrando a detalhes que apenas os casos concretos poderiam trazer, de forma que a jurisprudência se tornou complementar à normatividade introduzida pelo MCI.This dissertation addresses the debates that preceded the drafting of The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (MCI) and analyzes the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), with the aim of understanding how the STJ interpreted, in the last ten years, the themes covered in the first law of the general regulatory framework for the internet in Brazil. The first chapter presents general aspects about internet regulation and governance, focusing on the debate that took place in the United States of America (USA), following the popularization of the internet, and its influence on the national debate, which included public hearings in the National Congress. The dilemmas raised by the literature after the publication of the MCI are also presented. The second chapter details the methodology, which resulted in the qualitative analysis of 206 judgments published from April 23, 2014, the date of promulgation of the MCI, as well as the initial classification of subjects into thematic blocks. The first results are also shown, with a presentation of the macro view of the STJ's jurisprudence. The third chapter presents the refinement of results in two major areas, private and criminal, with details of the most recurring issues in the thematic blocks. The fourth chapter consists of a discussion of a paradigmatic case that dealt with the civil liability of an access provider for harmful content inserted by a third party on a social network. Jurisprudence entered the themes discussed in the American debate, sometimes indirectly and, more presently, in the themes discussed in the debates of the National Congress. Finally, the regulatory role of the STJ proved to be remarkable, going into details that only concrete cases could bring, so that the jurisprudence became complementary to the regulations introduced by the MCI.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalDalledone, Maria Pia dos Santos Lima GuerraCosta, Gilberto Ferreira2024-07-23T12:11:29Z2024-07-23T12:11:29Z2024-07-232024-05-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Gilberto Ferreira. Regulação e governança de internet no Brasil: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o Marco Civil da Internet. 2024. 129 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49115porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-23T12:11:29Zoai:repositorio.unb.br:10482/49115Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-23T12:11:29Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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