Os filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais : a relevância do recurso especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Amanda Visoto de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45973
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Os filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais : a relevância do recurso especialFiltros de admissibilidadeRecurso especiais (Direito)Brasil. Supremo Tribunal FederalArguição de relevânciaDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.Filtros de admissibilidade são instrumentos criados para permitir que os Tribunais de Sobreposição tenham discricionariedade para decidir o que irão decidir. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os filtros existentes no Brasil para que seja possível compreender a arguição de relevância do recurso especial, que apesar de já ter sido implementada por meio da Emenda Constitucional 125/22, ainda não foi regulamentada. Para isso, primeiro se explica as peculiaridades dos recursos excepcionais e os problemas quantitativos que eles ensejam para os Tribunais de Sobreposição, que resultaram na evolução da forma de interpretar a função que devem desempenhar no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, analisa-se os filtros de admissibilidade em uma visão macro compreendendo o que são e para que servem. Com essa base, estuda-se detalhadamente os filtros já implementados no Brasil: a arguição de relevância, a transcendência no recurso de revista e a repercussão geral do recurso extraordinário. Por fim, observa-se a realidade da crise vivida pelo STJ, a criação dos recursos especiais repetitivos como tentativa de saná-la e as razões para o seu insucesso. Em seguida, analisa-se do filtro da relevância, para, a partir das análises anteriores, ser possível fazer considerações sobre sua regulamentação.Formal requirements of appeals are instruments designed to allow Supreme and Superior Courts decide what they will decide. This study aims to analyze the formal requirements of appeals to the Superior Court of Justice of Brazil, in order to make predictions about the ‘relevance of the merits’ requirement, which was created by the Constitutional Amendment 125/2022, but has not yet been regulated. In order to do so, the research initially explains the singularities of appeals to the Supreme and Superior Courts of Brazil, focusing on the significant number of cases that these Courts hear each year and the impact this has on their case law and the role they play in the Brazilian legal system. Subsequently, the formal requirements of these appeals are analyzed in a macro perspective to determine what they are and what their purpose is. Then, the study addresses all the existing relevance requirements in place in Brazilian courts, including the Superior Court of Justice, the Superior Labor Court and the Supreme Court. Afterward, the research explains the Superior Court of Justice's ongoing crisis, the measures taken in order to solve it and why no solution has yet been found. Finally, the relevance requirement itself is analyzed, so that, based on the previous analyses, it is possible to make considerations about its regulation.Moraes, Daniela Marques deMatos, Amanda Visoto de2023-06-19T22:17:41Z2023-06-19T22:17:41Z2023-06-192022-10-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMATOS, Amanda Visoto de. Os filtros de admissibilidade dos recursos excepcionais: a relevância do recurso especial. 2022. 183 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45973porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-06-26T22:27:32Zoai:repositorio.unb.br:10482/45973Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-06-26T22:27:32Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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