A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes da Cunha, Guilherme
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Scalabrin, Felipe
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/66352
Resumo: A proposta de emenda constitucional que altera dispositivos atinentes ao recurso especial e cria a relevância da questão federal foi aprovada, em segundo turno, pelo Senado Federal (PEC 209/2012 da Câmara dos Deputados; PEC 10/2017 do Senado Federal). O presente texto busca apresentar algumas reflexões iniciais sobre o tema, com foco na admissibilidade e no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de Justiça.
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