As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes) : o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o Recurso Extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Evandro Charles Piza
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Medeiros, Felipe Rocha de, Siqueira, Flaviane Montalvão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41551
Resumo: Este trabalho analisa as interpretações dos sistemas jurídicos brasileiro e americano sobre o debate acerca das hipóteses de busca e apreensão policial sem mandado judicial nos casos de tráfico de drogas. A valoração jurídica da discricionariedade da atividade policial em tais casos demanda uma análise sobre os direitos fundamentais que podem ser afetados, principalmente o direito de privacidade, protegido pela IV Emenda, nos Estados Unidos, e pelo art. 5º da Constituição Federal, no Brasil. Através do contraste com o debate constitucional estadunidense, objetiva-se refletir sobre a atuação da Corte Constitucional brasileira frente aos padrões institucionais de violência policial que não condizem com a ordem constitucional vigente.
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spelling Duarte, Evandro Charles PizaMedeiros, Felipe Rocha deSiqueira, Flaviane Montalvão2021-08-02T22:19:16Z2021-08-02T22:19:16Z2020DUARTE, Evandro Piza; MEDEIROS, Felipe Rocha de; SIQUEIRA, Flaviane Montalvão. As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes): o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o recurso extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 13, n. 04, p.2027-2054, 2020. DOI: 10.12957/rqi.2020.45898. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/45175/36668. Acesso em: 02 ago. 2021.https://repositorio.unb.br/handle/10482/4155110.12957/rqi.2020.45898Este trabalho analisa as interpretações dos sistemas jurídicos brasileiro e americano sobre o debate acerca das hipóteses de busca e apreensão policial sem mandado judicial nos casos de tráfico de drogas. A valoração jurídica da discricionariedade da atividade policial em tais casos demanda uma análise sobre os direitos fundamentais que podem ser afetados, principalmente o direito de privacidade, protegido pela IV Emenda, nos Estados Unidos, e pelo art. 5º da Constituição Federal, no Brasil. Através do contraste com o debate constitucional estadunidense, objetiva-se refletir sobre a atuação da Corte Constitucional brasileira frente aos padrões institucionais de violência policial que não condizem com a ordem constitucional vigente.This work analyses the interpretations of the brazilian and american juridical systems about the debate on the hypotheses of search and seizure with no search warrants in drug trafficking cases. The juridical valuation of the discretion in police’s activities in such cases demand an analysis on the fundamental rights that could be affected, mainly the right to privacy, protected by the fourth amendment in the United States, and by the fifth article of the Federal Constitution in Brazil. Through the contrast with the american constitutional debate, this work aims to reflect on the acting of the brazilian constitutional court before the institutional patterns of police violence that do not match the current constitutional order.Faculdade de Direito (FD)Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJQuaestio Iuris - (CC BY) - Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original: (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/). Fonte: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/45175/36668. Acesso em: 02 ago. 2021.info:eu-repo/semantics/openAccessAs hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes) : o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o Recurso Extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal FederalThe hypothesis of searches and seizures with no search warrant in the cases of drug traffic (permanent crimes) : the American constitutional system against the unreasonable searches and the “recurso especial” - special appeal - 603616 judged by the “Supremo Tribunal Federal” - Federal Court of Justiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleDireitos fundamentaisEstados Unidos. Suprema CorteBusca e apreensãoTráfico de drogasFlagrante delitoporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain102http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/41551/2/license.txtaed4704d04bb260d4decd80db311aaa5MD52open accessORIGINALARTIGO_HipotesesBuscaApreensao.pdfARTIGO_HipotesesBuscaApreensao.pdfapplication/pdf486045http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/41551/1/ARTIGO_HipotesesBuscaApreensao.pdffaacb8686f8361066db2cf5069523f43MD51open access10482/415512023-06-24 15:03:58.294open accessoai:repositorio2.unb.br:10482/41551U3VibWlzc8OjbyBlZmV0aXZhZGEgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBsaWNlbsOnYSBjb25jZWRpZGEgcGVsbyBhdXRvciBlL291IGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcy4KBiblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-06-24T18:03:58Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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