A governança transnacional dos interesses dos passageiros na aviação civil internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Lívia Cristina dos Anjos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45744
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Barros, Lívia Cristina dos AnjosFarias, Inez Lopes Matos Carneiro de2023-03-29T21:00:56Z2023-03-29T21:00:56Z2023-03-292022-10-13BARROS, Lívia Cristina dos Anjos. A governança transnacional dos interesses dos passageiros na aviação civil internacional. 2022. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45744Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.Esta dissertação objetivou construir um retrato da governança transnacional da aviação civil sobre os interesses dos passageiros a partir do contexto em que as normas surgem, da maneira como ela se estrutura e da sua forma e conteúdo. A governança transnacional consiste em tipos não tradicionais de atividades (inclusive judiciais) que definem, influenciam e fazem política transnacional, manifestam-se de cima para baixo, de baixo para cima, soft law, hard law e por atores públicos, privados ou híbridos, em espaços plurais de influência. Os interesses dos passageiros englobam direitos (interesses juridicamente tutelados) e meros interesses (elo entre necessidades e o objeto capaz de satisfazê-la). O desafio epistêmico do trabalho se constituiu em conhecer a dinâmica da aviação civil, a fim de encontrar soluções para melhorar a governança da proteção do consumidor, como também a uniformidade do direito internacional. Para tanto, o presente trabalho se utilizou de metodologia qualitativa, baseada em uma pesquisa exploratória, a partir da revisão bibliográfica e da análise documental de instrumentos jurídicos, declarações (soft law) e na jurisprudência. O seu método é descritivo, ancorou-se em um raciocínio dedutivo para responder a três perguntas: i) De que forma as normas jurídicas são elaboradas no contexto da sociedade global? ”; ii) Como se estrutura a governança global da aviação civil?; iii) Que forma e conteúdo assume a governança global da aviação civil para os temas do consumidor?; Como premissa maior, é constituída pelo fato do poder do Estado e a norma jurídica que pode ser atravessada por elementos de uma sociedade global tais como desterritorialização, velocidade e pluralidade, o que promove mudança no espaço regulatório transnacional. A premissa menor é que, por estar inserida no contexto de interesses intersubjetivos e do espaço transnacional compartilhado, a governança global da aviação civil exerce influência nos atores envolvidos. Em síntese, fez-se o mapeamento, bem como se analisou a forma e o conteúdo dos instrumentos da governança global para o passageiro A Convenção de Montreal de 1999 foi analisada a partir da lógica da governança transnacional, o que possibilitou uma compreensão mais apurada de suas engrenagens. Com isso, identificou-se, na assistência aos passageiros, o espaço de interesse oportuno para conciliar sistemas sociais distintos no campo da aviação civil. Também foi possível identificar soluções nascidas da própria governança global para o problema da uniformidade e da insuficiência da proteção do consumidor, como a necessidade de ampliar a participação de suas coletividades e estabelecer mecanismos relativos à governança judicial.This dissertation aimed to build a portrait of the transnational governance of civil aviation on the interests of passengers from the context in which the rules arise, the way it is structured and its form and content. Transnational governance consists of non-traditional types of activities (including judicial ones) that define, influence and make transnational policy, expressed from top to bottom, bottom to top, soft law, hard law and by public, private or hybrid actors, in plural spaces of influence. Passenger interests encompass rights (legally protected interests) and mere interests (link between needs and the object capable of satisfying them). The epistemic challenge of the work was to know the dynamics of civil aviation, in order to find solutions to improve the governance of consumer protection, as well as the uniformity of international law. Therefore, the present work used a qualitative methodology, based on an exploratory research, based on a bibliographic review and documental analysis of legal instruments, declarations (soft law) and jurisprudence. Its method is descriptive, anchored in deductive reasoning to answer three questions: i) How are legal norms elaborated in the context of global society? ii) How is the global governance of civil aviation structured?; iii) What form and content does the global governance of civil aviation take on consumer issues?; As a major premise, it is constituted by the fact of the power of the State and the legal norm that can be crossed by elements of a global society such as deterritorialization, speed and plurality, which promotes change in the transnational regulatory space. The minor premise is that, as it is inserted in the context of intersubjective interests and shared transnational space, the global governance of civil aviation influences the actors involved. In summary, mapping was carried out, as well as the form and content of global governance instruments for passengers. your gears. With that, it was identified, in the assistance to passengers, the space of opportune interest to conciliate different social systems in the field of civil aviation. It was also possible to identify solutions arising from global governance itself for the problem of uniformity and insufficiency of consumer protection, such as the need to expand the participation of their collectivities and establish mechanisms related to judicial governance.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessA governança transnacional dos interesses dos passageiros na aviação civil internacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGovernança transnacionalAviação CivilConvenção de Montreal de 1999Consumidoresporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2022_LíviaCristinadosAnjosBarros.pdf2022_LíviaCristinadosAnjosBarros.pdfapplication/pdf1825674http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/45744/1/2022_L%c3%adviaCristinadosAnjosBarros.pdfafd551a294985653eed19dc3dd3b3141MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/45744/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open access10482/457442023-07-13 10:02:57.152open accessoai:repositorio2.unb.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-07-13T13:02:57Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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