Logística legal: “A lei que não pega”. Por quê?

• Autor(a) principal: Fernandes, David Augusto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Profanações
• Texto Completo: http://www.periodicos.unc.br/index.php/prof/article/view/955
• topic: Eficácia da lei. Lei. Logística legal.

O presente artigo aborda a falta de cuidado dos legisladores durante a elaboração de um projeto de lei, ao desconsiderar a previsão de meios ou suporte para que a lei, depois de passar pelo processo legislativo, atinja o fim desejado por seu autor, qual seja: ter aplicabilidade plena. Inicialmente é abordada a formação da lei, entendida na perspectiva de Tomás de Aquino, descortinando a quem é dirigida e como se torna eficaz. Em seguida passa-se à análise do que deve conter no projeto de lei para atingir a seu fim, pressupondo haver uma logística específica para cada projeto de lei. Em terceiro são analisados os empecilhos para que uma lei alcance o final idealizado pelo autor do projeto de lei. Para ilustrar a argumentação com exemplos práticos, são apresentados dois dispositivos: a Lei nº 6.368/1976 e a Lei nº 9.099/1995, quando são tratados seus pontos fracos no âmbito da logística legal. Por último é feita a análise do Projeto de Emenda Constitucional, que aborda a redução da maioridade penal. Nas considerações finais, o autor registra sua opinião geral sobre o tema.