O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Luana Búrigo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1911
Resumo: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Medeiros, Luana BúrigoSaleh, Sheila MartignagoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-10-21T12:25:20Z2013-10-21T12:25:20Z2013-072013-10-21http://repositorio.unesc.net/handle/1/1911Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de fornecimento gratuito de leites com fórmulas especiais à crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca à luz do fenômeno da judicialização da saúde, abrangendo os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes e a reserva do possível. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização das técnicas de pesquisa teórica bibliográfica, quantitativa e prescritiva. Inicia-se a partir dos direitos fundamentais, do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, passando pela problemática do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o fenômeno da judicialização da saúde, utilizando-se principalmente dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e, por fim, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 4ª Região sobre o tema. A pesquisa chega à conclusão de que as demandas requerendo fornecimento de leites com fórmulas especiais vêm sendo confirmadas tanto pelos Juízos de primeira quanto de segunda instância, uma vez que utilizam a jurisprudência do STF, STJ e do TRF4 no intuito de afastar os argumentos da Administração Pública e fazer prevalecer os direitos fundamentais. Portanto, diante dessa confirmação de que está sendo fornecido o leite através do Judiciário, constata-se o cabimento de protocolo clínico para dispensação de fórmulas especiaisDireitos fundamentaisJudicialização da saúdeFórmula infantil especialAlergia ao leite de vacaO fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLuana Búrigo Medeiros.pdfLuana Búrigo Medeiros.pdfTCCapplication/pdf3071580http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1911/1/Luana%20B%c3%barigo%20Medeiros.pdfec5231ed9e0a891bab1181b5dbb40512MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1911/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTLuana Búrigo Medeiros.pdf.txtLuana Búrigo Medeiros.pdf.txtExtracted texttext/plain164554http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1911/3/Luana%20B%c3%barigo%20Medeiros.pdf.txtfe0e0f79a1b98d3a70e6a33cd9abe4e7MD53THUMBNAILLuana Búrigo Medeiros.pdf.jpgLuana Búrigo Medeiros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1911/4/Luana%20B%c3%barigo%20Medeiros.pdf.jpg4e98d33af3adb02ebcf3a7cd52786844MD541/19112015-08-24 23:13:54.617oai:repositorio.unesc.net: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:44:55.877485Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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