Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daniel, Guilherme
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6053
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_6eb497d377057ca6398ebedbcc22ffae
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/6053
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da UNESC
repository_id_str
spelling Daniel, GuilhermeBorges, Gustavo SilveiraUniversidade do Extremo Sul Catarinense2018-08-24T22:26:50Z2018-08-24T22:26:50Z2017-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/6053Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A responsabilização civil do Estado pelo cometimento de erros judiciais na esfera cível é tema controvertido no ordenamento jurídico pátrio. Embora o atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial aponte a irresponsabilidade como regra, subsiste entendimento, cada vez mais aceito, de que a Administração Pública deve responder pelos prejuízos ocasionados por todos os atos jurisdicionais danosos emanados do Poder Judiciário, pouco importando sua área de origem (cível ou criminal). A partir dessa concepção, buscou-se, com o presente estudo, analisar-se os argumentos utilizados como fundamento à irresponsabilidade, bem como as críticas e refutações efetuadas pelos partidários da responsabilização do Poder Público. O objetivo desse trabalho, portanto, foi estudar e entender os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da (ir)responsabilidade do Estado pelo erro judiciário praticado em decisões cíveis que, eventualmente, ocasionem danos aos jurisdicionados e, desse modo, chegar-se a conclusão se a Administração Pública deve ou não responder pela obrigação indenizatória decorrente. Para atingir esse fim, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo e descritivo, em pesquisa teórica, qualitativa e exploratória, com emprego de material bibliográfico e documental legal. A análise jurisprudencial empreendida, por sua vez, deu-se mediante as técnicas dedutiva e qualitativa no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e indutiva e quantitativa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a finalidade de evidenciar a assimilação dessas Cortes, no período compreendido entre os anos de 2010 e 2016, acerca do dever indenizatório do Estado em decorrência de erros judiciais praticados na esfera cível. Assim, para alcançar o propósito desse trabalho, abordou-se, inicialmente, o instituto da responsabilidade civil e da responsabilidade civil do Estado em geral, demonstrando-se que este, de acordo com a norma constitucional, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Em seguida, apresentou-se as teses e teorias que envolvem a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, deixando-se claro que a concepção vigente, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, é de que a Administração Pública responde somente pelos erros cometidos no âmbito penal, em que pese a existência de entendimento em contrário. Por fim, descreveu-se a pesquisa jurisprudencial realizada, buscando-se verificar o entendimento dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões sobre o tema, chagando-se a conclusão de que estas Cortes optaram majoritariamente, em seus julgados, pela irresponsabilidade. Dessa forma, ao término da presente pesquisa, pode-se depreender que, hodiernamente, a concepção vigente é a da irresponsabilidade do Estado pelo erro judiciário cível, em que pese a existência de sólidos argumentos que indiquem a responsabilização como medida mais acertada a ser aplicada aos casos concretos, restando aos jurisdicionados, por conseguinte, o ônus de arcar com os riscos e prejuízos provenientes da atividade típica do Poder JudiciárioResponsabilidade (Direito)Responsabilidade civil do EstadoAtos jurisdicionais danosoErro judiciárioJurisprudênciaResponsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGUILHERME DANIEL.pdfGUILHERME DANIEL.pdfTCCapplication/pdf775681http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6053/1/GUILHERME%20DANIEL.pdfad2dc8e9091eb9dd96239fda23da4991MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6053/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/60532018-08-24 19:26:53.624oai:repositorio.unesc.net:1/6053Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:07.826847Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
title Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
spellingShingle Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
Daniel, Guilherme
Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade civil do Estado
Atos jurisdicionais danoso
Erro judiciário
Jurisprudência
title_short Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
title_full Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
title_fullStr Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
title_full_unstemmed Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
title_sort Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais: análise dos julgados dos Tribunais Regionais Federais da Segunda e Quarta Regiões entre os anos de 2010 e 2016
author Daniel, Guilherme
author_facet Daniel, Guilherme
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Daniel, Guilherme
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Borges, Gustavo Silveira
contributor_str_mv Borges, Gustavo Silveira
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade civil do Estado
Atos jurisdicionais danoso
Erro judiciário
Jurisprudência
topic Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade civil do Estado
Atos jurisdicionais danoso
Erro judiciário
Jurisprudência
description Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2017
dc.date.created.fl_str_mv 2017-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-08-24T22:26:50Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-08-24T22:26:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/6053
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/6053
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNESC
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da UNESC
collection Repositório Institucional da UNESC
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6053/1/GUILHERME%20DANIEL.pdf
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6053/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv ad2dc8e9091eb9dd96239fda23da4991
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1805673306438762496

Registros relacionados