Responsabilidade por danos ambientais: o tríplice sistema de responsabilização por atos lesivos ao meio ambiente

• Autor(a) principal: Portela, Douglas Volkmer
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2537
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Atos danosos; Danos ambientais; Instrumentos jurisdicionais; Meio ambiente; Tríplice responsabilidade ambiental

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o sistema da tríplice responsabilidade que incide sobre aqueles que causam atos lícitos e ilícitos danosos ao meio ambiente. Verifica-se que a legislação brasileira possui uma série de institutos para salvaguardar o meio ambiente, seja por meio da responsabilização no “direito material”, seja através dos instrumentos jurisdicionais (processuais) de tutela do meio ambiente. Para atingir essa finalidade foi realizada uma revisão bibliográfica apresentando em um primeiro momento a origem e a evolução histórica do direito ambiental, os conceitos de direito ambiental e dano, além da interpretação do artigo 225, o fundamento constitucional de defesa do meio ambiente. A responsabilidade ambiental, em suas três esferas, civil, criminal e ambiental, foi analisada e em terceiro e último momento, abordam-se os instrumentos legais que levam a característica da efetividade normativa ambiental, com ênfase a Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação Penal. Chega-se à conclusão, após a realização de pesquisas bibliográficas sobre o assunto, que o meio ambiente dispõe de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais visando a sua devida proteção, não sendo por carência normativa a causa da degradação do meio ambiente e, sim, pela irresponsabilidade e falta de consciência dos seres humanos que devem ser informados e educados sobre a importância da manutenção de um meio ambiente saudável para a sobrevivência de todos.