O sistema carcerário no Rio Grande do Sul: interdições judiciais em face da superlotação e das más condições prisionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Bruno Teixeira
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3334
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Bittencourt, Bruno TeixeiraSouza, Anamara deUniversidade do Extremo Sul Catarinense2015-09-04T17:50:24Z2015-09-04T17:50:24Z2014-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/3334Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Primeiramente, pretende-se fazer uma análise sobre o contexto histórico das instituições carcerárias, enfocando as características dos sistemas Panótico, Auburniano e Pensilvânico, bem como, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, incorporadas no Brasil pela colonização portuguesa até o Código Criminal do Império. O que seria uma espécie de ensaio normativo dos direitos dos presos nos institutos supramencionados findou por se tornar a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), após seu longo processo de criação e implementação, na qual garantiu direitos sociais e assistencialistas aos apenados. Referido texto legal será examinado conjuntamente com sua eficácia a luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, quando o preso não deixa de ser cidadão enquanto encarcerado, por esta razão detendo os direitos garantistas, tanto constitucionais quanto pela norma infra-legal.Finalmente, aborda-se as interdições nas penitenciárias gaúchas diante das superlotações e condições precárias das unidades prisionais, que afrontam inúmeros direitos dos apenados, apontando a eficácia das decisões jurisprudenciais que, em alguns estabelecimentos, mitigou a superlotação e, em outros, concedeu prisão domiciliar aos presos do regime aberto, contudo permanecendo o Estado inerte em outras instituições prisionais, alarmando ainda mais a situação.Execução penalSistema carcerárioSuperlotação em presídiosO sistema carcerário no Rio Grande do Sul: interdições judiciais em face da superlotação e das más condições prisionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdfBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdfTCCapplication/pdf268229http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3334/1/BRUNO%20TEIXEIRA%20BITTENCOURT.pdfe0a891b7e1f9db3ee42400d2d247731bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3334/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdf.txtBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdf.txtExtracted texttext/plain110825http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3334/3/BRUNO%20TEIXEIRA%20BITTENCOURT.pdf.txt7a695f6dfa767f848adf6ab221dbeb08MD53THUMBNAILBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdf.jpgBRUNO TEIXEIRA BITTENCOURT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3334/4/BRUNO%20TEIXEIRA%20BITTENCOURT.pdf.jpg7ab96b7b5ef093b539ff33a5d8ce8827MD541/33342015-10-19 11:03:04.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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