Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3413
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Marinho, Fátima Ilanna Leite AguiarEngelmann Filho, AlfredoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2015-10-19T12:21:59Z2015-10-19T12:21:59Z2013-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/3413Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O sistema prisional brasileiro é o quarto do mundo em número de pessoas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia1. Hodiernamente, conforme última análise realizada em dezembro de 2012 pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, existem, no Brasil, 548.003 2reeducandos. Diante da constatação que meio milhão de pessoas estão encarceradas no Brasil, importante e necessária é a análise da assistência jurídica durante a execução penal como instrumento garantidor de direitos. A análise do direito à assistência jurídica se justifica pela importância do estudo do cárcere, uma vez que a constante violação de direitos dos reeducandos prejudica um importante objetivo da pena: a integração social do apenado. Ademais, pretende-se verificar como podemos alcançar, através da assistência jurídica e demais garantias, o ideal de pacificação social e respeito aos direitos humanos dos encarcerados. Esta verificação será pautada em estudo teórico sobre a assistência jurídica e na prática jurídica do Projeto de Extensão “Assistência Jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”, que possibilitou, através de atividades prestadas por acadêmicos do curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, o exercício da assistência jurídica gratuita no Presídio Santa Augusta, de Criciúma/SC. A análise do referido Projeto, financiado pela PROPEX/UNESC, tem por escopo a explanação sobre a benesse da extensão acadêmica nos estabelecimentos prisionais, vez que propicia a concretização, àqueles apenados que não possuem condições de custear um advogado, dos direitos elencados na Constituição e na Lei de Execução Penal. Destarte, a utilização da práxis acadêmica, precipuamente no que concerne as disciplinas penais, e a necessidade de preparação do discente à futura carreira jurídica, encontram na extensão a forma de ampliar conhecimentos do acadêmico extensionista e integrar a população carcerária à sociedade.Pena (Direito)Execução penalAssistência jurídicaIntegração socialOs desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdfFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdfTCCapplication/pdf656891http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3413/1/F%c3%a1tima%20Ilanna%20Leite%20Aguiar%20Marinho.pdfe6d6a14a9c90611569b3efe48086cf8aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3413/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdf.txtFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdf.txtExtracted texttext/plain153159http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3413/3/F%c3%a1tima%20Ilanna%20Leite%20Aguiar%20Marinho.pdf.txtbefc51aa0fcbb5e02e5ce87f71728c6eMD53THUMBNAILFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdf.jpgFátima Ilanna Leite Aguiar Marinho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1310http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3413/4/F%c3%a1tima%20Ilanna%20Leite%20Aguiar%20Marinho.pdf.jpg4abd6878f7908aea5ecb152250aa77f3MD541/34132015-10-20 03:30:19.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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