Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Tamiris Fernandes de
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3207
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_bb5cafc9e45b019d75107b4330e5e0e7
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/3207
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da UNESC
spelling Almeida, Tamiris Fernandes dePereira, Leonel LuizUniversidade do Extremo Sul Catarinense2015-08-12T13:46:12Z2015-08-12T13:46:12Z2014-122015-08-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/3207Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Neste trabalho será explanado as mudanças ocorridas com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, narrar-se-à também um breve histórico acerca do trabalho doméstico no país. Por meio das pesquisas realizadas, foi possível observar que, no Brasil o empregado doméstico sempre foi desprotegido das normas trabalhistas, em 1943 foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho sendo que esta foi clara ao excluir os empregados domésticos de sua aplicação por meio do artigo 7º, alínea a. Somente em 1972, com a promulgação da Lei nº 5.859, o trabalho doméstico foi regulamentado. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os empregados domésticos tiveram seus direitos ampliados. Ao longo dos anos os empregados domésticos foram conquistando mais direitos, sendo que a mudança mais recente, para essa categoria, ocorreu em abril de 2013 por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013. A referida emenda ampliou significativamente os direitos dos empregados domésticos por meio da alteração do parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição Federal. Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 o empregado doméstico tinha garantido nove direitos previstos no artigo 7º, da Constituição Federal bem como a sua integração a previdência social, após a aprovação da emenda os empregados domésticos adquiriram mais dezesseis direitos, sendo que nove deles tiveram aplicação imediata e sete ainda dependem de regulamentação para tornar-se obrigatório o seu cumprimento. Diante do exposto, tem-se como objetivo geral deste trabalho verificar as mudanças trazidas aos empregadores e empregados domésticos com a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Para alcançar o objetivo geral a metodologia utilizada neste trabalho foi com base em pesquisa bibliográfica de modo descritivo e de forma qualitativa. Com tais procedimentos foi possível verificar que a Emenda Constitucional nº 72/2013 representou um importante avanço no sentido de igualar os empregados domésticos aos empregados gerais.Empregados domésticosTrabalho domésticoEmenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52ORIGINALTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdfTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdfTCCapplication/pdf376994http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/1/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdfadddc65c4fc0133e0cead97b79a4f921MD51TEXTTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdf.txtTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdf.txtExtracted texttext/plain121528http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/4/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdf.txtefe353048481d78d1517a65b304c04ebMD54THUMBNAILTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdf.jpgTAMIRIS FERNANDES DE ALMEIDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/3/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdf.jpg38adf6ca30e43c1a5bde36e8cfc818c1MD531/32072015-08-25 03:30:50.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
title Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
spellingShingle Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
Almeida, Tamiris Fernandes de
Empregados domésticos
Trabalho doméstico
title_short Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
title_full Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
title_fullStr Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
title_full_unstemmed Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
title_sort Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos
author Almeida, Tamiris Fernandes de
author_facet Almeida, Tamiris Fernandes de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida, Tamiris Fernandes de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pereira, Leonel Luiz
contributor_str_mv Pereira, Leonel Luiz
dc.subject.por.fl_str_mv Empregados domésticos
Trabalho doméstico
topic Empregados domésticos
Trabalho doméstico
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv Neste trabalho será explanado as mudanças ocorridas com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, narrar-se-à também um breve histórico acerca do trabalho doméstico no país. Por meio das pesquisas realizadas, foi possível observar que, no Brasil o empregado doméstico sempre foi desprotegido das normas trabalhistas, em 1943 foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho sendo que esta foi clara ao excluir os empregados domésticos de sua aplicação por meio do artigo 7º, alínea a. Somente em 1972, com a promulgação da Lei nº 5.859, o trabalho doméstico foi regulamentado. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os empregados domésticos tiveram seus direitos ampliados. Ao longo dos anos os empregados domésticos foram conquistando mais direitos, sendo que a mudança mais recente, para essa categoria, ocorreu em abril de 2013 por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013. A referida emenda ampliou significativamente os direitos dos empregados domésticos por meio da alteração do parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição Federal. Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 o empregado doméstico tinha garantido nove direitos previstos no artigo 7º, da Constituição Federal bem como a sua integração a previdência social, após a aprovação da emenda os empregados domésticos adquiriram mais dezesseis direitos, sendo que nove deles tiveram aplicação imediata e sete ainda dependem de regulamentação para tornar-se obrigatório o seu cumprimento. Diante do exposto, tem-se como objetivo geral deste trabalho verificar as mudanças trazidas aos empregadores e empregados domésticos com a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Para alcançar o objetivo geral a metodologia utilizada neste trabalho foi com base em pesquisa bibliográfica de modo descritivo e de forma qualitativa. Com tais procedimentos foi possível verificar que a Emenda Constitucional nº 72/2013 representou um importante avanço no sentido de igualar os empregados domésticos aos empregados gerais.
description Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2014
dc.date.created.fl_str_mv 2014-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-08-12T13:46:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-08-12T13:46:12Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-08-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/3207
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/3207
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNESC
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da UNESC
collection Repositório Institucional da UNESC
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/2/license.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/1/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdf
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/4/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdf.txt
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3207/3/TAMIRIS%20FERNANDES%20DE%20ALMEIDA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 09af850207095721090e50e21d50d1ef
adddc65c4fc0133e0cead97b79a4f921
efe353048481d78d1517a65b304c04eb
38adf6ca30e43c1a5bde36e8cfc818c1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1725763261769449472

Registros relacionados