Exclusão da sucessão por indignidade: a legitimidade do Ministério Público para propor ação declaratória de indignidade perante o indigno homicida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Lairton
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5082
Resumo: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Batista, LairtonMoro, Rosangela DelUniversidade do Extremo Sul Catarinense2017-04-18T15:43:56Z2017-04-18T15:43:56Z2016-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/5082Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo abordar o problema existente em torno da legitimidade ou ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da Ação declaratória de indignidade, visando excluir o herdeiro indigno de receber sua parte na herança. Trata-se de matéria muito controvertida que levará, principalmente através da pesquisa bibliográfica, a registrar as principais teses jurídicas, enfocando as posições doutrinárias e projetos de lei existentes sobre o tema. Também serão esboçados alguns institutos jurídicos que estão interligados com a pesquisa, quais sejam: Ministério Público, o direito sucessório no Brasil, as formas de exclusão da sucessão e a própria ação declaratória de indignidade. Devido a sua singular importância, cada instituto receberá um capítulo à parte para esclarecimentos, sendo que o último capítulo tratará, especificamente, do tema em discussão: A legitimidade do Ministério Público para propor a ação declaratória de indignidade perante o herdeiro homicida. Ao final, diante da análise dos posicionamentos jurídicos existentes e dos apontamentos do autor, será possível defender e analisar de forma mais aprofundada uma das orientações existentes, a que pugna pela legitimidade do Ministério Público para ingressar com a referida ação declaratória de indignidade. Com a elaboração do deste trabalho, procurar-se-á também destacar a importância do Ministério Público no contexto social, através do seu atual perfil constitucional, das garantias asseguradas aos seus membros e a própria instituição, como forma de garantir uma atuação cada vez mais independente e autônoma na busca da justiça e da paz social. A relevância deste trabalho consiste em auxiliar quem almeja conhecer o Ministério Público, o instituto da sucessão hereditária no Brasil, as formas de exclusão da sucessão, e, principalmente, quem pretende conhecer as teses jurídicas ligadas à legitimidade do Ministério Público na propositura da ação de indignidade para exclusão do herdeiro homicida, quando da inércia dos outros legitimados. Para realização da presente pesquisa utilizar-se-á do método dedutivo, com utilização de técnica de pesquisa bibliográfica e documental-legal.Ministério PúblicoLegitimidade (Direito)Ação Declaratória de IndignidadeHerdeiro excluídoDireito das sucessõesExclusão da sucessão por indignidade: a legitimidade do Ministério Público para propor ação declaratória de indignidade perante o indigno homicidainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTLAIRTON BATISTA.pdf.txtLAIRTON BATISTA.pdf.txtExtracted texttext/plain185370http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5082/3/LAIRTON%20BATISTA.pdf.txt1219a4388a856e3318ce2567bcf962e8MD53THUMBNAILLAIRTON BATISTA.pdf.jpgLAIRTON BATISTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5082/4/LAIRTON%20BATISTA.pdf.jpgde46d5d4ac07d2442a4f880f03cbeacaMD54ORIGINALLAIRTON BATISTA.pdfLAIRTON BATISTA.pdfTCCapplication/pdf619640http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5082/1/LAIRTON%20BATISTA.pdf4d8e0ea8d47e1f4fad9596f2905c60d4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/5082/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/50822017-04-18 12:43:56.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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